Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Sonegação fiscal. Alegação de garantia da ordem pública. Impropriedade.

«Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que a liberdade do acusado acarretará risco à ordem pública deve vir acompanhada da exposição de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva, mesmo porque a sonegação, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta. Precedente do STJ.... (Continua)