socio proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - CLUBE ASSOCIATIVO - EXCLUSÃO DE QUADRO DE SÓCIOS PROPRIETÁRIOS - SÓCIA PROPRIETÁRIA SUCESSORA - PROBABILIDADE DO DIREITO - ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOCIAL - NECESSIDADE DE RESERVA DE VALORES - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação anulatória de atos jurídicos. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Direitos oriundos de sócio proprietário, adquirido pela autora em 1964. Transformação da sociedade civil em comercial, na modalidade sociedade anônima, nos idos de 1971/72. Fato consumado. Escassez de documentos da época que dificultam a realização de perícia. Exclusão da figura de sócio proprietário e, consequentemente, dos direitos decorrentes desta condição. Pretensão formulada pela autora após longos anos da alteração societária. Impossibilidade absoluta da prestação de contas. Retorno das partes ao estado anterior, com a devolução do valor pago à demandante. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. NULIDADE DE AIT E PSDD. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, DA QUAL O GENITOR DA AUTORA É SÓCIO-PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

4 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio embargos à execução. Penhora de bem de sócio.

«Em face da inexistência de bens da executada que garantissem os créditos do empregado, a empresa indicou bem móvel de sócio proprietário da empresa. Em razão da aplicação do princípio da desconsideração de sua personalidade jurídica, podem os sócios ser chamados a responder com seus bens particulares quando inexistentes possibilidades de execução diretamente contra a empresa executada.... (Continua)

5 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Responsabilidade de sócios. Débitos trabalhistas.

«Nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, bem como dos artigos 50, 1003 e 1032 do Código Civil, subsiste a responsabilidade do Agravante, por débitos trabalhistas oriundos da relação de emprego, vigente no período em que figurava como sócio proprietário da pessoa jurídica, que se revela insolvente e condenada ao pagamento das parcelas exequendas.... (Continua)

6 - TRT2 Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente da penhora do imóvel. Sócio falecido. O falecimento da sócia proprietária de 50% do imóvel penhorado não impede o prosseguimento da execução sobre o bem, desde que resguardadas as regras do direito de sucessão. Acrescente-se que a herança responde pelas dívidas do falecido, e cada herdeiro tem responsabilidade pelas dívidas do espólio, até a força da herança (arts. 1792 e 1997, do Código Civil), cabendo ao inventariante demonstrar a regular administração da herança. Ademais, e sem prejuízo, até o presente momento, as informações prestadas pelo exequente dão conta que o inventariante herdeiro da falecida é justamente o coproprietário do imóvel em discussão, sócio proprietário da executada. Portanto, não há de plano óbice no prosseguimento da execução sobre o bem. Dou parcial provimento, para determinar o prosseguimento da execução sobre o imóvel, observadas as regras da sucessão. Para que não se alegue omissão, o juízo de origem já determinou a intimação do inventariante.

7 - TJSP Concussão. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Presidente de empresa de economia mista que exigia dinheiro para liberação de pagamentos. Comprovação por depósito de cheques recebidos do sócio proprietário de empresa vencedora de certame. Condenação devida. recurso defensivo não provido.

8 - TJSP Inventário. Inventariante. Indeferimento da pretensão deste de administrar a sociedade empresária da qual era sócio proprietário o «de cujus. Inconformismo. Desacolhimento. Transmissão da herança que não se confunde com a sucessão da condição de sócio. Contrato social que não prevê essa possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação por sócio proprietário de empresa que se encontra em regime de recuperação judicial. Alegação de hipossuficiência financeira. Descabimento. Hipótese em que a falência por si só não é indicador seguro, irrestrito e confiável de situação de pobreza. Ausência, nos autos, de qualquer documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio dos atos do processo. Pretensão, ademais, formulada por um dos sócios, sendo que a isenção prevista na lei de quebras diz respeito ao processo principal de falência. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado pelo réu. Hipótese em que o escritório/réu é quem se encontra estabelecido no imóvel objeto da ação e não seu sócio proprietário, com endereço diverso. Fato comprovado por meio da própria procuração por ele juntada aos autos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Execução sobre crédito cedido à empresa da qual o ex-marido da embargante era sócio proprietário. Ajuizamento seis anos após a separação de fato do casal. Prova da data em que a dívida foi contraída. Ausência. Presunção de que a dívida beneficiou a embargante afastada. Penhora insubsistente. Recurso não provido.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em conta corrente. Admissibilidade. Recebimento de pró-labore na condição de sócio proprietário de empresa que também promove o depósito de significativos valores, mensalmente. Constrição promovida sobre lucros distribuídos pela companhia em montante inferior aos depositados não se estendendo sobre crédito impenhorável. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ESTERCO («CAMA DE FRANGO) - RETIRADA E PAGAMENTO PARCIAL PELOS REQUERIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, COM RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA NATURAL E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - TESE DE REINCLUSÃO DO SÓCIO PROPRIETÁRIO A PRETEXTO DE QUE O NEGÓCIO FORA CELEBRADO

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, condenando-a a pagamento de quantia devida em razão de contrato verbal de compra e venda de esterco, com o autor requerendo a reinclusão do sócio proprietário, como pessoa natural, no polo passivo da ação com vista à responsabilização solidária pelo débito.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é possível a reinclusão de sócio proprietário no polo passivo de ação de cobrança, visando sua responsabilização solidária, quando a relação jurídica restou demonstrada apenas com a pessoa jurídica - à conta dos pagamentos realizados -, sem prévia formulação de pedido específico de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A responsabilização solidária entre a pessoa natural e jurídica exige pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi feito na inicial.4. Caso acolhida a pretensão de responsabilizar a pessoa natural, não remanescem motivos para a mantença da pessoa jurídica no polo passivo.5. A atuação em nome da empresa - como declinado na r. sentença recorrida - enseja direcionamento inicial de eventual execução somente contra aquela, excluindo o sócio proprietário até que eventualmente sobrevenha desconsideração da personalidade jurídica.6. A responsabilização solidária - ou, ao menos, conjunta - se afigura somente alcançável mediante dedução de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inicial, a permitir, consoante preconizado no CPC/2015, art. 134, § 2º,... (Continua)

14 - TRT12 Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Penhora. Possibilidade. Ausência de indicação de bens da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação. CPC/1973, art. 596, § 1º.

«OCPC/1973, art. 596 estabelece que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nos casos previstos em lei, e que o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Para garantir o benefício de que trata o mencionado dispositivo legal, cumpria ao agravante, na forma do § 1º, indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, quantos bastassem para pagar o débito. Não o tendo feito, correta apresenta-se a decisão agravada, que, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, entendeu ser o sócio-proprietário da empresa parte passiva no processo de execução.... (Continua)

15 - TJSP Suspeição. Perito. Decisão que rejeita liminarmente a exceção do perito nomeado. Incidente fundamentado no fato de que o auxiliar do juízo trabalha ou é sócio proprietário de empresa que presta serviços à empregadora do segurado, fato que retira a imparcialidade do laudo médico já apresentado. Desacolhimento. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Recurso improvido.

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta do recorrente. Ausência de dolo. Demais teses suscitadas. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas 2. Bem delineou a inicial que o recorrente como sócio-proprietário e administrador da empresa, agindo por meio dessa pessoa jurídica continuadamente prestou declarações falsas às autoridades fazendárias ou fez com que terceiro as prestasse, bem como se utilizou de documento sabendo ser o mesmo falso ou inexato. ... (Continua)

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Penhora de cota social pertencente ao sócio proprietário da empresa executada. Sociedade limitada. Valores usados na integralização do capital que pertencem ao patrimônio particular de cada sócio. Ausência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Empresa em situação regular e que possui bens para oferecer em penhora. Inviabilidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Levantamento da constrição determinado. Embargos do devedor acolhidos. Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Nulidade de contrato de franquia cumulada com indenização. Insurgência contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio proprietário da franqueadora. Contrato celebrado entre a agravante e a empresa coagravada, detentora da marca Sabores do Nonno. Impossibilidade de inclusão do sócio, em razão da distinção da personalidade jurídica. Não tendo o sócio participado da contratação, não subsiste liame jurídico com a ora agravante que justificasse a sua permanência na demanda. Decisão mantida. Agravo desprovido.

19 - TST Recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Alcance. Reclamação trabalhista. Indenização por dano moral. Pessoa física. Sócio-proprietário. Depósito recursal. Exigibilidade.

«O benefício da justiça gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal correspondente à garantia do juízo. Ainda que a ação trabalhista tenha sido ajuizada contra a pessoa física de um dos sócios-proprietários da empresa em que o reclamante trabalhou e limitado o pedido à indenização por dano moral, não há dúvida de que, condenado pelo juízo de origem, cabia ao reclamado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, efetuar o depósito recursal tendo em vista a finalidade para o qual foi criado. Assim, não efetuado o depósito pelo reclamado, impõe-se o reconhecimento da deserção do seu recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre participação do executado em empresa da qual é sócio-proprietário. Contrato de hospedagem. Cumprimento de sentença que reconheceu como indevidos os valores recebidos, determinando-se sua devolução. Hipótese em que se mostraram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens de liquidez eficaz. Possibilidade por se constituir de constrição incidente sobre direito do próprio executado, e não sobre bens da pessoa jurídica. Recurso provido, com determinação.