Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. NULIDADE DE AIT E PSDD. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, DA QUAL O GENITOR DA AUTORA É SÓCIO-PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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