socio falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão, no polo passivo de incidente, de herdeiros do sócio falecido de sociedade limitada. Descabimento. Personalidade jurídica distinta. Sócio falecido que não integra o polo passivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências para localização de bens da empresa executada infrutíferas. Deferimento do pedido de intimação dos sócios da devedora para comprovação da integralização do capital social. Falecimento de um dos sócios. Pedido de habilitação dos seus herdeiros. Rejeição, pois o sócio falecido não é parte no processo. Possibilidade, entretanto, de intimação dos herdeiros do sócio falecido para comprovação da integralização do capital do social. Recurso parcialmente provido

3 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE SÓCIO FALECIDO DO POLO PASSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que excluiu sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista, antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante requereu a reconsideração da exclusão do sócio e a penhora de planos de previdência, alegando que o sócio se beneficiou da força de trabalho do exequente e tinha conhecimento da ação desde o início.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se a exclusão do sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista, ocorrida antes da desconsideração da personalidade jurídica, é adequada; (ii) estabelecer se a responsabilidade do sócio falecido persiste após seu óbito.III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade do sócio retirante não é perpétua, sendo limitada a dois anos após a averbação de sua saída da sociedade, nos termos dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.032. No caso de falecimento do sócio, o prazo de dois anos para a responsabilidade pelas obrigações sociais inicia-se na data do óbito, comprovado por certidão, independentemente de averbação. A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (CLT, art. 10-A, sendo inaplicável o prazo estabelecido nessa norma. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu anos após o óbito do sócio, tornando sua exclusão do polo passivo adequada. A ausência de citação do sócio falecido quanto à decisão de desconsideração da personalidade jurídica inviabiliza a tese de sua permanência no polo passivo.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio falecido por obrigações trabalhistas anteriores ao seu óbito é limitada a dois anos após a data do falecimento, conforme CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.032, independentemente da averbação da saída da sociedade. A exclusão do sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista é procedente quando o óbito ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica, e o prazo de responsabilidade estabelecido nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil já se esgotou.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.032; CLT, art. 10-A arts. 779, II, e 796 do CPC; art. 1997 do CC.... (Continua)

4 - TJRS SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO PARA AUTOS DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada para que seja determinada que a totalidade do valor indenizatório seja transferido ao processo de inventário ou, alternativamente, ao menos a parte correspondente ao sócio falecido AUGUSTO MARCOLIN, de modo que seja preservada a legítima dos herdeiros.2. O inventário, onde os agravantes pretendem a transferência dos valores,  que tem como objeto a partilha de bens do de cujus Augusto Marcolin que, segundo documentação carreada aos autos, era sócio da empresa proprietária da área.3. os bens da empresa seguem sendo da sociedade, não se confundindo com os bens dos seus sócios falecidos, cabendo aos sucessores a partilha das quotas da empresa que cabiam ao sócio falecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - PLEITO EM QUE SE DISCUTE A LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO - HERDEIROS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão dos atos societários de liquidação da participação do ESPÓLIO nas sociedades KEEPERS e K1 TRANSPORTES - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Apesar de a inventariante FLAVIA (viúva do sócio falecido e mãe dos herdeiros do sócio falecido) ter enviado notificação às sociedades, dando conta de que os herdeiros iriam optar por deixar a sociedade, é importante frisar que tais herdeiros (Marina e Mateus) são menores absolutamente incapazes. De conseguinte, tal notificação enviada por FLAVIA, inventariante e mãe dos herdeiros menores, somente produziria efeitos se fosse precedida de autorização judicial (art. 619, I, CPC; art. 80, I, e art. 1.691, Código Civil). Portanto, tal notificação, ao menos em relação aos filhos menores, é ineficaz. Além disso, pela Cláusula XIV do contrato social, os herdeiros têm o direito de ingressar no quadro social, vez que as sociedades são de cunho familiar - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

6 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIÚVA DO SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, QUE NÃO PREVIA A SUCESSÃO DO SÓCIO FALECIDO POR SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, MAS A APURAÇÃO DOS SEU HAVERES. DESPROVIMENTO DO APELO.

7 - STJ Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam do sócio remanescente.

«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.... (Continua)

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Sociedade comercial. Sócio falecido antes da formação do débito. Irresignação contra o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos da ação de inventário desse sócio. Desacolhimento. Cabimento da constrição no rosto dos autos de inventário somente quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, e não quando a dívida é originária do «de cujus. CPC/1973, art. 674. Débito em cobrança contraído após a morte do sócio. Isenção de responsabilidade. Inteligência do CCB, art. 1032. Desconsideração da personalidade jurídica que não atinge o sócio falecido. Recurso desprovido.

9 - TRT2 Execução trabalhista. Sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. CPC/1973, arts. 568, II e 597.

«Falecido o sócio da executada, responsabilizam-se pela execução o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube (CPC, art. 597).... (Continua)

10 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIÚVA DO SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, QUE NÃO PREVIA A SUCESSÃO DO SÓCIO FALECIDO POR SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, MAS A APURAÇÃO DOS SEU HAVERES. DESPROVIMENTO DO APELO.

11 - STJ Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade. Sócio falecido. Apuração de haveres. Herdeiros. Fase instrutória. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Nomeação de liquidante. Não cabimento. Indicação de perito do juízo. Adequação.

«1. Cuida-se de recursos especiais oriundos de agravo de instrumento interposto contra duas decisões interlocutórias exaradas durante a fase instrutória de ação de liquidação de quotas do sócio falecido e apuração de haveres para pagamento aos herdeiros. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade ativa «ad causam. Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais, não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.

13 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas. Insurgência contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento de eventuais valores relativos ao período de 03/01/2006 até 07/09/2015, bem como a falta de interesse de exigir as contas relativas à atividade empresarial (hotel), nos termos do art. 206, § 3º, IV e VI, do CPC. Ação de exigir contas que tem por base o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Prescrição afastada. Réus que são sócios em estabelecimento empresarial e devem prestar contas e juntar balanços ao herdeiro da companheira do sócio falecido nos autos da dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres do sócio falecido. Autor que tem direito à prestação de contas do anterior inventariante. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - SÓCIO FALECIDO - RÉUS APELANTES QUE CONCORDARAM COM A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RATEIO ENTRE AS PARTES DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM NO CAPITAL SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 603, §1º, DO CPC -

Ação ajuizada para declarar a dissolução parcial da sociedade e apurar os haveres dos sucessores do sócio falecido - Sentença de procedência, com condenação dos réus nas verbas sucumbenciais - Inconformismo dos réus - Acolhimento. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO DE SÓCIO FALECIDO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PELOS HERDEIROS NO CASO DE FALECIMENTO DO SÓCIO. EMPRESA QUE EMBORA CITADA, DEIXOU DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL, PERMITINDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de habilitação do espólio de sócio falecido da empresa Pratique Artigos Esportivos Ltda, considerando que o sócio administrador faleceu antes da citação da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio administrador da empresa executada.III. Razões de decidir3. A certidão de dívida ativa foi lançada em face de empresa ativa, com citação válida nos autos de execução fiscal.4. Os débitos inscritos em dívida ativa pertencem à pessoa jurídica e não à pessoa física, sendo desnecessária a prévia citação do sócio da empresa para fins de redirecionamento da execução fiscal. 5. O contrato social da empresa prevê a continuidade das atividades em caso de falecimento do sócio administrador.6. A não localização da empresa no domicílio fiscal permite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio falecido, conforme a Súmula 435/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio falecido da empresa executada.Tese de julgamento: Havendo previsão no contrato social quanto a continuidade das atividades da sociedade mesmo após o falecimento do sócio administrador, e estando a empresa ativa e citada nos autos de execução fiscal, sem a localização do domicílio fiscal, cabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio administrador da executada._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0040429-19.2018.8.16.0014, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 14.05.2019; Súmula 435/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Umuarama pode redirecionar a cobrança de dívidas da empresa Pratique Artigos Esportivos Ltda para o espólio do sócio falecido, Odair Dantas dos Santos. A decisão foi tomada porque, mesmo com o falecimento do sócio antes da citação da empresa, o contrato social da empresa permite que ela continue funcionando com os herdeiros. Além disso, a empresa não foi encontrada em seu endereço fiscal, o que justifica a cobrança ao espólio do sócio administrador da empresa executada. Portanto, o pedido do Município foi aceito, permitindo que a execução fiscal siga contra o espólio do sócio falecido.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. HERDEIRA DE SÓCIO FALECIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por herdeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de arrolamento de bens ajuizada contra o administrador da sociedade empresária da qual o pai da autora era sócio majoritário. O pedido visava resguardar o patrimônio da empresa para futura apuração de haveres no inventário do sócio falecido. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, pessoa física, e entendeu ausente o interesse de agir por falta de demonstração de dilapidação patrimonial. ... (Continua)

17 - TJSC Usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de sociedade por cotas. Atividades paralisadas há mais de vinte anos. Usucapião requerido por um dos sócios. Alegação de que há herdeiros menores de outro sócio falecido, contra os quais não corre a prescrição. Descabimento. Personalidade jurídica distinta da sociedade, não dissolvida regularmente. Procedência. (Com doutrina).

18 - TJSP Apelação - Ação de apuração de haveres c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade limitada - Pretensão dos autores que, na condição de herdeiros necessários de sócio falecido, requereram a dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Ilegitimidade ativa reconhecida - Caso concreto em que a ação não fora ajuizada pela totalidade dos herdeiros necessários e testamentários do sócio falecido e nem mesmo por seu espólio - Indefinição da herança, especialmente das quotas sociais da sociedade que se quer dissolver - Inobservância do disposto no CPC, art. 600, I - Sentença mantida - Sucumbência dos autores, com condenação das verbas correspondentes nesta instância - Recurso desprovido

19 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO FALECIDO, COM APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONTRATADO PARA FIM DE QUITAR OS HAVERES DO SÓCIO FALECIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS REFERIDOS HAVERES, IMPONDO SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.031, DO CC, E CPC/2015, art. 606 . NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE EVIDENCIADA, AINDA QUE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE URGÊNCIA. ARROLAMENTO, SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÓCIO FALECIDO. PRETENSÃO DO HERDEIRO/MEEIRO DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO.

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