Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO DE SÓCIO FALECIDO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PELOS HERDEIROS NO CASO DE FALECIMENTO DO SÓCIO. EMPRESA QUE EMBORA CITADA, DEIXOU DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL, PERMITINDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de habilitação do espólio de sócio falecido da empresa Pratique Artigos Esportivos Ltda, considerando que o sócio administrador faleceu antes da citação da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio administrador da empresa executada.III. Razões de decidir3. A certidão de dívida ativa foi lançada em face de empresa ativa, com citação válida nos autos de execução fiscal.4. Os débitos inscritos em dívida ativa pertencem à pessoa jurídica e não à pessoa física, sendo desnecessária a prévia citação do sócio da empresa para fins de redirecionamento da execução fiscal. 5. O contrato social da empresa prevê a continuidade das atividades em caso de falecimento do sócio administrador.6. A não localização da empresa no domicílio fiscal permite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio falecido, conforme a Súmula 435/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio falecido da empresa executada.Tese de julgamento: Havendo previsão no contrato social quanto a continuidade das atividades da sociedade mesmo após o falecimento do sócio administrador, e estando a empresa ativa e citada nos autos de execução fiscal, sem a localização do domicílio fiscal, cabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio administrador da executada._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0040429-19.2018.8.16.0014, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 14.05.2019; Súmula 435/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Umuarama pode redirecionar a cobrança de dívidas da empresa Pratique Artigos Esportivos Ltda para o espólio do sócio falecido, Odair Dantas dos Santos. A decisão foi tomada porque, mesmo com o falecimento do sócio antes da citação da empresa, o contrato social da empresa permite que ela continue funcionando com os herdeiros. Além disso, a empresa não foi encontrada em seu endereço fiscal, o que justifica a cobrança ao espólio do sócio administrador da empresa executada. Portanto, o pedido do Município foi aceito, permitindo que a execução fiscal siga contra o espólio do sócio falecido.... (Continua)