Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO PARA AUTOS DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada para que seja determinada que a totalidade do valor indenizatório seja transferido ao processo de inventário ou, alternativamente, ao menos a parte correspondente ao sócio falecido AUGUSTO MARCOLIN, de modo que seja preservada a legítima dos herdeiros.2. O inventário, onde os agravantes pretendem a transferência dos valores,  que tem como objeto a partilha de bens do de cujus Augusto Marcolin que, segundo documentação carreada aos autos, era sócio da empresa proprietária da área.3. os bens da empresa seguem sendo da sociedade, não se confundindo com os bens dos seus sócios falecidos, cabendo aos sucessores a partilha das quotas da empresa que cabiam ao sócio falecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ... (Continua)