situacao consolidada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Sistema de cotas. Entidade filantrópica. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio da ordem de segurança concedida, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Graduação. Colação de grau. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Estudante casada com servidor público. Ensino superior. Transferência. Situação consolidada. Segurança deferida.

«Concedida que foi a liminar em mandado de segurança e aproximando-se a estudante, por isso, da fase final do curso, respeita-se a situação já consolidada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Vagas simultâneas. Graduação/mestrado. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Situação consolidada. Direito à educação. Menor. Ensino fundamental. Vaga. Matrícula. Idade mínima. Exigência. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Considerações sobre o tema. Orientação do STJ. Mandado de segurança. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Secretário de educação apontado como autoridade coatora. Teoria da encampação. Posicionamento do egrégio STJ. Concessão de liminar. Situação consolidada. Segurança concedida. Unanime. (segredo de justiça)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Matrícula. Graduação. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Ocupação de vagas simultâneas. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO - SENTENÇA MANTIDA.

Em que pese o disposto pelo CC/02, no sentido de que a guarda compartilhada deve ser fixada em se encontrando ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, no caso, prudente a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora, considerando que a exerce desde o nascimento do filho, tendo sido deferida liminarmente no presente feito há mais de dez anos, tratando-se, por isso, de situação consolidada no tempo, ao que se acresce o fato de o pai residir em outro Estado da Federação, o que pode prejudicar a tomada de decisões do dia a dia, atrasando o pleno desenvolvimento do filho. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Cumulação de três cargos de médico. Situação consolidada na vigência da carta de 1969. Direito adquirido. Inexistência.

«- Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que, contra o Poder Constituinte Originário não se pode opor a alegação de direito adquirido, daí porque, ainda que tenha a situação da recorrente se consolidado na vigência da ordem constitucional anterior, a cumulação de três cargos remunerados de médico, na Administração Pública é írrita, a teor do que dispõe o CF/88, art. 37, incisos XVI e XVII. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Situação consolidada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Reconhecido e proclamado o direito postulado com base em situação de fato consolidada pelas instâncias ordinárias, a questão não pode ser objeto de rediscussão em sede de recurso especial, em face do comando expresso na Súmula 07/STJ.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Situação consolidada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Reconhecido e proclamado o direito postulado com base em situação de fato consolidada pelas instâncias ordinárias, a questão não pode ser objeto de rediscussão em sede de recurso especial, em face do comando expresso na Súmula 07/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pelo recorrido, o qual não se submeteu ao enade. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, o formando alcançou, por meio da concessão de liminar em primeira instância, confirmada em sentença, a almejada colação de grau em 5/1/2012. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pela recorrida, a qual não se submeteu ao enade. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, a formanda alcançou, por meio da concessão de liminar em primeira instância, confirmada em sentença, a almejada colação de grau em 7/1/2011. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo.

«1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Curso técnico em mecânica. Documentação necessária à matrícula. Perda do prazo. Motivo de força maior. Decisão liminar. Situação consolidada. Excepcionalidade.

«1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Necessidade do magistrado consultar o Cadastro Central de Pretendentes. Omissão. Situação consolidada pelo tempo. Impossibilidade de modificação. ECA, art. 31.

«O Juiz da Vara da Infância e da Juventude deve consultar o cadastro centralizado de pretendentes, antes de deferi-la a casal estrangeiro. Hipótese em que, a despeito de omissão a esse respeito, a situação de fato já não pode ser alterada pelo decurso do tempo.... (Continua)

18 - STJ Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Família. Necessidade do magistrado consultar o Cadastro Central de Pretendentes. Omissão. Situação consolidada pelo tempo. Impossibilidade de modificação. ECA, art. 31.

«O Juiz da Vara da Infância e da Juventude deve consultar o cadastro centralizado de pretendentes, antes de deferi-la a casal estrangeiro. Hipótese em que, a despeito de omissão a esse respeito, a situação de fato já não pode ser alterada pelo decurso do tempo.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Estudante. Ensino superior. Transferência. Nomeação para cargo em comissão. Interesse particular e não da administração. Respeito, contudo à situação consolidada. Lei 8.112/1990, art. 99.

«A jurisprudência tem admitido, mas no interesse da Administração, a transferência de estudante que necessite mudar de domicílio, a fim de exercer cargo ou função pública, para estabelecimento de ensino sediado no lugar onde passará a exercer suas funções. Concedida que foi medida liminar e, por isso, vencida grande parte do curso, respeita-se a situação já consolidada.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Enade. Não submissão. Colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Situação consolidada. Excepcionalidade.

«1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)