Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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