Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO - SENTENÇA MANTIDA.

Em que pese o disposto pelo CC/02, no sentido de que a guarda compartilhada deve ser fixada em se encontrando ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, no caso, prudente a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora, considerando que a exerce desde o nascimento do filho, tendo sido deferida liminarmente no presente feito há mais de dez anos, tratando-se, por isso, de situação consolidada no tempo, ao que se acresce o fato de o pai residir em outro Estado da Federação, o que pode prejudicar a tomada de decisões do dia a dia, atrasando o pleno desenvolvimento do filho. ... (Continua)