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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE SHOW MUSICAL.

Autoras se deslocaram de Santa Fé do Sul a São Paulo para assistir o show do artista internacional Shawn Mendes, cuja viagem se deu por meio de veículo. Cancelamento do show no dia do evento. Pretensão indenizatória material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. DANOS MORAIS. Inocorrência. Cantor realizou show previsto para o dia anterior, tendo cancelado o evento na data por ter sido acometido por doença. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Indenização indevida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA SHOW. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO SHOW QUE CULMINOU NO DESCUMPRIMENTO DA ESTRUTURA PROMETIDA E CONTRATADA PELA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS DE MAIOR RELEVÂNCIA, NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AUTOR ASSISTIU AO SHOW DO ARTISTA DA SUA PREFERÊNCIA, EMBORA EM CONDIÇÕES INFERIORES ÀS CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FESTIVAL LOLLAPALOOZA. CANCELAMENTO SHOW DRAKE.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE SHOW. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade Civil - Transporte aéreo - Consumidor - Impossibilidade de embarque no vôo contratado - Versões conflitantes (overbooking e no-show) - Prova de alegação de «no-show perfeitamente possível, mas não produzida - Envio de mensagem com oferta de crédito de R$ 500,00 incompatível com a alegação de «no-show - Versão do consumidor (overbooking) não afastada - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada com razoabilidade e prudência (R$ 3.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

6 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática vedada pelo CDC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

7 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. «NO SHOW".

Sentença de improcedência. Insurgência do autor para obter a condenação da empresa aérea no dano moral, que afirma haver sofrido em decorrência da conduta da empresa ré. Ausência de comprovação dos fatos noticiados na inicial, com pedido de julgamento antecipado da lide. Passageiro que chegou após o horário de embarque, caracterizando no show. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (§ 11, do CPC/2015, art. 85), observada a justiça gratuita concedida. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. SHOW MUSICAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E DISPOSIÇÃO DIVERSA DA ANUNCIADA PARA A ÁREA ESPECIAL «FRONTSTAGE". PRECLUSÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR MATERIAIS QUE EXCEDESSEM O VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE UM INGRESSO PARA O SHOW, POSTO QUE JULGADOS IMPROCEDENTES E NÃO INTERPOSTO RECURSO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADO COMO FORAM DIVULGADAS AS ÁREAS ESPECIAIS OU AINDA QUE A AUTORA NÃO TENHA CONSEGUIDO ACESSAR O LOCAL OU ASSISTIR AO SHOW,  BEM COMO NÃO EVIDENCIADO QUE A ESTRUTURA DO EVENTO DIFERIA DO PROMETIDO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DO INGRESSO. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Contrato. «Show musical. Cancelamento. Ação indenizatória. Autora que contratou os réus para se apresentarem no evento da cidade. Todavia, além de não ter efetuado qualquer pagamento aos réus, ainda procedeu à substituição dos artistas. Cancelamento do «show pelos réus que se mostrou regular. Indenização indevida sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus). CCB, art. 476. Recurso não provido.

10 - STJ Tributário. Iss. Natureza da apresentação artística. Teatro ou «show". Análise das provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o espetáculo em questão teria natureza de «show, incluído, portanto na lista do Decreto 406/68.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CANCELAMENTO DE EVENTO MINUTOS ANTES DE INICIAR O SHOW. ADIAMENTO DO SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT DEVIDO À ONDA DE CALOR. EXCLUDENTE DA FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORES PRESENTES NO LOCAL DO EVENTO NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVISIBILIDADE DE EVENTO CLIMÁTICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP VOTO 40305

Não comparecimento da autora ao embarque do voo de ida. Cancelamento unilateral do bilhete de volta em razão do não comparecimento no embarque de ida («no show). Cláusula abusiva. Ausência de informação ostensiva no momento da reserva. Vantagem exagerada para a companhia aérea ré, desequilibrando a relação contratual. Art. 51, IV e §1º, II e III, do CDC. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT. ADIAMENTO DO EVENTO COMUNICADO APENAS UMA HORA ANTES DO INÍCIO DO ESPETÁCULO, QUANDO OS CONSUMIDORES JÁ ESTAVAM NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO SHOW. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS QUE JÁ ERAM CONHECIDAS PELOS ORGANIZADORES. FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJSP recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda Ementa: recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda de 100% do valor pago no caso de «no-show - correta redução da multa para o montante de 10% sobre o valor do contrato - restituição devida - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. NO SHOW. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA APÓS NO SHOW NO TRECHO DE IDA. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA. NO SHOW. DANO MORAL E MATERIAL.

Sentença de improcedência. 1. Controvérsia. Insurgência dos autores em relação a improcedência do pedido de danos materiais e morais, em razão da impossibilidade de embarque. 2. Responsabilidade da ré. Afastada. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Provas insuficientes para demonstrar chegada antecipada ao aeroporto. Insuficiência da alegação de fila extensa para a realização de «check-in". Previsibilidade do maior fluxo de pessoas no Aeroporto de Guarulhos na véspera de feriado nacional. Autores que não cumpriram as exigências mínimas para o embarque (Portaria do Comando da Aeronáutica, 676/2000, art. 16). Descumprimento do contrato de transporte aéreo não demonstrado, caracterizando «No show".  3. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade, diante da ausência de demonstração da verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). 4. Sentença mantida, com  Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 11º), observada a justiça gratuita concedida. 5. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Embarque em local diverso do contratado. «no show não comprovado. Fortuito interno. Má-prestação do serviço. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O 1º autor adquiriu passagens para seus filhos menores (2º, 3º e 4º autores), residentes em Bruxelas, para visitar os avôs no Rio de Janeiro. A companhia aérea cancelou indevidamente o transporte aéreo quando do retorno dos menores à sua residência em Bruxelas. Alega a companhia aérea em sua defesa, que as passagens foram canceladas em razão da ocorrência de «no show causado pelo embarque dos menores em Paris, quando este deveria ocorrer em Bruxelas, conforme contratado. A se entender como lícito o cancelamento de passagem aérea pela ocorrência de «no show, o entrave deveria ter ocorrido em Paris e não no Rio de Janeiro, onde os menores se apresentaram no dia, hora e local previamente contratado. Os elementos coligidos nos autos afastam a defesa da ré e evidenciam que o cancelamento das passagens foi indevido, sendo plausível que tenha ocorrido em virtude de erro operacional, o que traduz ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Se o «no show realmente tivesse ocorrido e gerado o cancelamento das passagens, deveria a companhia informar os autores sobre tal fato, em obediência ao princípio da informação que rege as relações de consumo. Afigura-se a responsabilidade civil objetiva da ré, por evidente defeito na prestação de serviço. Fixo o valor de R$ 3.000,00, para cada um dos menores , quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extra-patrimonial sofrido.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - «NO SHOW - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DAS PASSAGENS - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas («no show), configura prática comercial abusiva, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Responde a empresa de aviação pelos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento, sem qualquer aviso, de passagens aéreas com fundamento no chamado «no show". A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico.... (Continua)

19 - STJ Civil. Direitos autorais. Show ao vivo promovido pelo sesc. Cobrança devida. Precedentes.

I - É devida a cobrança de direitos autorais de evento musical promovido pelo Serviço Social do Comércio - SESC, independente da cobrança ou não de ingressos.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Show. Cancelamento. Danos materiais. Danos morais. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)