1 - STJ Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.
«... III – Da nacionalidade da sentença arbitral. Sistema territorialista. Sentença arbitral proferida no território brasileiro. Título executivo idôneo a embasar a ação de execução (Ofensa aos Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 34 e 475-N, IV, do CPC/1973) ... ()
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2 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença arbitral - Extinção (CPC/2015, art. 924, III) decorrente do acolhimento de exceção de pré-executividade fundamentada na ausência de título executivo judicial - Inconformismo dos exequentes - Sentença arbitral proferida em procedimento arbitral instaurado pela executada para solucionar controvérsia fundamentada em contrato de aquisição de quotas sociais com cláusula compromissória - Controvérsia sobre o saldo do preço de aquisição das quotas sociais, a partir da previsão de descontos de contingências assumidas pela executada - Sentença arbitral que homologou o valor das contingências verificas e o respectivo saldo do preço - Exequentes que pretendem executar o saldo do preço inserto na sentença arbitral - Sentença arbitral que, ainda que não contenha expresso conteúdo condenatório em favor dos exequentes, que tiveram seus pedidos indeferidos no procedimento arbitral, implementa todos os pressupostos do título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, VII), porque é líquida, certa e exigível naquilo que decidiu - Exequentes que são credores do saldo do preço e que estão a executá-lo a partir da sentença arbitral e não do contrato propriamente dito - Reconhecimento da sentença arbitral em questão como título executivo judicial necessário para conferir-se efetividade e instrumentalidade ao processo - Impugnação da executada, ademais, que não contraia o valor executado, de resto apurado na sentença arbitral que se executa - Existência de novo procedimento arbitral que é desimportante para a solução deste cumprimento de sentença arbitral que, ademais, não adentra na controvérsia contratual - Sentença de extinção do incidente reformada - Impugnação julgada improcedente - Condenação da executada a pagar aos exequentes o saldo do preço, descontada a contingência expressamente aqui reconhecida por eles, as penas do art. 523, § 1º do CPC e a reembolsar as custas e despesas processuais - Recurso provido
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Possibilidade limitada às matérias do CPC/2015, art. 525, § 1º. Julgamento. CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em 06/10/2020. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.
«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). ... ()
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6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -
Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo do autor, que alega que a sentença arbitral não observou o princípio do contraditório - Não acolhimento. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.
1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. ... ()
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8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão revogou a tutela de urgência, antes concedida, para suspensão do pagamento dos aluguéis mensais ao agravado que foram fixados no procedimento arbitral. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. O ajuizamento da ação anulatória não é suficiente para obstar a execução da sentença arbitral. Não verificação, em cognição sumária, da probabilidade do direito alegado. Sentença arbitral que foi proferida por árbitro voluntariamente escolhido pelas partes, não se verificando, em princípio, tenha o procedimento arbitral violado os ditames da Lei 9.703/1996. Alegação de vícios formais («error in procedendo) na r. sentença arbitral, assim como que um dos imóveis em questão não é usufruído pela agravante, demanda ampla produção de provas e contraditório, em cognição exauriente. Ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela postulada. Agravo desprovido
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9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventa dias.
1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Nulidade de compromisso arbitral e de sentença arbitral. Omissão, contradição ou erro material. Ausência. Valor da causa. Impugnação. Mensuração do conteúdo econômico. Condenação em sentença arbitral. Possibilidade.
1 - Agravo de instrumento interposto em 25/09/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/05/2017. ... ()
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11 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV, CONDENANDO O COAUTOR, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
AÇÃO ANULATÓRIA DA PRIMEIRA SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV, CONDENANDO O COAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DA SEGUNDA SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I. APELAÇÕES. AÇÕES PROPOSTAS NO ÂMBITO DO MESMO PROCEDIMENTO ARBITRAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS TRÊS RECURSOS. 1- DISSOLUÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CORREQUERENTE. REGULARIDADE QUANTO À ESCOLHA DOS ÁRBITROS PELA PRESIDENTE DO CAM-CCBC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALUDIDA FALTA DE CONFIANÇA NOS ÁRBITROS (Lei 9.307/1996, art. 13) E NA PRESIDENTE DO CAM-CCBC. FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE NÃO SE VERIFICA. PRESIDENTE DO CAM-CCBC QUE OBSERVOU OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERENTE, O REGULAMENTO DO CAM-CCBC E A Lei 9.307/96. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL E DEVER DE INDENIZAR DO CAM-CCBC QUE NÃO SÃO PROVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, art. 85, § 2º), E QUE DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE OS PATRONO DAS RÉS, DE MODO EQUIVALENTE. 2- ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO ARBITRAL QUE EXCLUIU DO POLO ATIVO A SOCIEDADE CORREQUERENTE. INCONFORMISMO DO SÓCIO MINORITÁRIO E CORREQUERENTE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA FUNDAMENTADA E CONFORME REGULAMENTO DA CÂMARA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL QUE ENCONTRA LIMITES, NA ESFERA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EMBORA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 3- ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL, QUE RECONHECEU A FALTA DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL PARA ANÁLISE DA DISPUTA SUBMETIDA À ARBITRAGEM, JULGANDO EXTINTA A ARBITRAGEM, E CONDENANDO O REQUERENTE A ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DA ARBITRAGEM, BEM COMO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRIBUNAL ARBITRAL QUE FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PRIMEIRA SENTENÇA ARBITRAL QUE SE ENCONTRA FUNDAMENTADA E FOI PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA CONVENÇÃO ARBITRAL. 3.1- BIFURCAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE FOI FUNDAMENTADA E REALIZADA, APÓS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DAS PARTES, JUSTIFICANDO-SE. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUANDO O TRIBUNAL ARBITRAL RECONHECE, À LUZ DO ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCEDIMENTO, A AUSÊNCIA DE SUA JURISDIÇÃO PARA SOLUÇÃO DA DISPUTA APRESENTADA. SENTENÇA ARBITRAL E DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FUNDAMENTADOS. 3.2- NULIDADE EM RAZÃO DE OFENSA AOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, REGULAMENTO DO CAM-CCBC, AO ART. 13, ART. 26, II, E ART. 32, II, III E IV DA Lei 9.307/1996 E AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, QUE NÃO SE OBSERVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ARBITRAIS QUE NÃO É POSSÍVEL. 3.3- VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO COM A DISSOLUÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL E ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. CPC, art. 292. PRECEDENTES DO STJ. VENCIDO O RELATOR SORTEADO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. PROVEITO ECONÔMICO, ESTABELECIDO EM JULGAMENTO ESTENDIDO, QUE CONCLUIU QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É O POSTULADO NA ARBITRAGEM, MAS NO VALOR DA CONDENAÇÃO NA ARBITRAGEM. PROVIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO, PARA RESTABELECER O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. 3.4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -
Locação - Existência de cláusula compromissória arbitral - Contrato válido e eficaz - Cláusula válida e eficaz - Citação por meio eletrônico - Possibilidade - Comprovação de citação nos autos do procedimento arbitral - Revelia que não impede a prolação de sentença arbitral, proferida em atenção aos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 32 - Comparecimento espontâneo nesses autos - Inadimplência confessa - Mora não purgada - Possibilidade de despejo - Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 62 - Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral rejeitada - Sentença nula. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Contrato de compra e venda de quotas de capital social. Empreendimento imobiliário e hoteleiro. Cláusula compromissória. Abertura de procedimento arbitral pela sociedade alvo da operação. Possibilidade. Princípio da competência-Competência. Comunicação por da e-Mail prorrogação do prazo para prolação da sentença arbitral. Possibilidade. Intempestividade afastada. Prolação de sentença arbitral em ambiente virtual. Possibilidade. Dever de transparência dos árbitros. Atendimento. Impossibilidade de controle do mérito da sentença arbitral pelo judiciário.
1 - É parte legítima para a propositura do procedimento arbitral empresa denominada"interveniente anuente, que não apenas assinou, mas participou, ativamente, do contrato no qual estabelecida a cláusula compromissória, figurando como a própria titular do direito de preferência nele pactuado e posteriormente controvertido na arbitragem.... ()
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14 - STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Direito civil. Rescisão contratual. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da LINDB e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade do compromisso arbitral e matérias referentes ao mérito da questão. Recuperação judicial. Sentença arbitral estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tendo a sentença arbitral sido proferida por autoridade competente e a instauração sido realizada pela requerida, estando, portanto, suprimida a questão sobre a regularidade da citação. Verifica-se o trânsito em julgado da sentença, conforme normativos da LCIA - Arbitration and ADR worldwide, que, no art. 26.9 de seu regulamento, considera definitivas todas as sentenças lá proferidas. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de impugnação de sentença arbitral. Vícios formais. Ausência.
«1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Arbitragem. Anulação de sentença arbitral. Efeitos. Convenção arbitral. Submissão. Revisão de honorários advocatícios. Irrisório ou exorbitante.
«1 - Ação ajuizada em 20/07/2010. Recurso especial interposto em 10/06/2013 e atribuído a este Gabinete em 06/11/2017. ... ()
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17 - STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação pelo STJ. Aspectos formais. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39.
«A análise do STJ na homologação de sentença arbitral estrangeira está limitada aos aspectos previstos nos Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39. Não compete a esta Corte a apreciação do mérito da relação material objeto da sentença arbitral.... ()
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18 - STJ FGTS. Administrativo. Levantamento do FGTS. Sentença arbitral. Transação extrajudicial. Validade. Lei 8.036/90, art. 20, I.
«A disciplina do levantamento do FGTS, Lei 8.036/1990, art. 20, I, permite a movimentação da conta vinculada quando houver rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Aceita pela Justiça do Trabalho a chancela por sentença arbitral da rescisão de um pacto laboral, não cabe à CEF perquirir da legalidade ou não da rescisão. Validade da sentença arbitral como sentença judicial.... ()
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19 - TJRJ Arbitragem. Sentença arbitral. Requisitos e hipóteses de nulidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 26 e Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º, II.
«... Cumpre frisar, inicialmente, que inexiste dissenso quanto à decretação de nulidade da sentença arbitral, de sorte que a controvérsia resume-se à submissão do litígio à nova apreciação pelo juízo arbitral. ... ()
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20 - STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação pelo STJ. Prolatada no Uruguai. Trânsito em julgado de ação judicial que contesta a sentença arbitral. Desnecessidade. Súmula 420/STF. Inaplicabilidade. Incorporação de empresa por outra. Sujeição à arbitragem. Contraditório. Violação. Inocorrência. Inexistência de motivos para que seja denegada a homologação. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39.
«Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira obtida perante a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, na cidade de Montevidéu, Uruguai, versando sobre cumprimento de obrigações de índole contratuais. Pede-se a homologação de sentença arbitral proferida em maio de 2003 e não sujeita a recursos. Não subsiste a necessidade de trânsito em julgado de ação judicial no Uruguai que questiona a arbitragem, especialmente na espécie, em que a ação judicial foi indeferida. A requerida Inepar, ao incorporar duas outras empresas contratantes, assumiu todos os direitos e obrigações das cedentes, inclusive a cláusula arbitral em questão. Sentença arbitral estrangeira homologada.»... ()
