1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. EXCLUSÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOENÇA GRAVE. 1-
Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré (Prudential do Brasil Seguros) ao pagamento de indenização securitária à autora. 2- Autora diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero que teve negada a indenização securitária pela seguradora ré sob alegação de não haver cobertura contratual para o respectivo sinistro. 3- Contrato de seguro de vida que previu cobertura para doenças graves, cuja proposta não continha restrições pertinentes. Enfermidade pela qual foi diagnosticada a autora contratante é classificada como doença grave, nos termos do art. 6º, XIV (neoplasia maligna) da Lei 7.713/1988. 4- Cláusulas restritivas previstas no contrato de seguro que, na hipótese dos autos, não observaram as regras do art. 54, § 4º do CDC e não foram devidamente informadas à autora no ato da contratação do seguro e se mostraram abusivas pela exclusão de cobertura de enfermidade enquadrada como doença grave. 5- Relação jurídica de consumo que determina a interpretação mais favorável à consumidora evidenciada pela sua boa-fé objetiva ao informar histórico familiar de ocorrência de câncer no ato da contratação do seguro. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Seguro de vida em grupo. Dever de informação da seguradora. Cláusulas limitativas.
1 - Precedente específico desta Corte no sentido de que «(...) a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015) ... ()
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3 - STJ Seguro de vida em grupo. Consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, com base em contrato de seguro de vida em grupo. Controvérsia consistente em definir de quem é o dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura firmada em contrato de seguro de vida em grupo. Estipulante que, na condição de representante do grupo de segurados, celebra o contrato de seguro em grupo e tem o exclusivo dever de, por ocasião da efetiva adesão do segurado, informar-lhe acerca de toda a abrangência da apólice de seguro de vida. Recurso especial improvido. Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 801, § 1º. Decreto-lei 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º.
«1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula restritiva. Dever de informação. Estipulante. Não provimento.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... ()
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5 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez permanente por doença. Dever de informação. Indenização seguritária devida.
1 - Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização securitária em razão de invalidez permanente total por doença.... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Seguradora. Necessidade. Agravo não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). ... ()
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12 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Cobrança de seguro de vida em grupo e dever de informação da estipulante. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de cobrança de seguro de vida, em que a autora pleiteava o pagamento integral da indenização prevista na apólice em razão de acidente que resultou em invalidez parcial permanente, sob a alegação de ausência de publicidade e informação das cláusulas contratuais por parte da seguradora. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à complementação da indenização por invalidez permanente decorrente de acidente e se a seguradora cumpriu com o dever de informação em relação às cláusulas contratuais do seguro de vida em grupo.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais, pois o pagamento administrativo foi suficiente e proporcional à redução da capacidade funcional da Apelante.4. O dever de informação sobre as condições gerais do seguro de vida em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora.5. A indenização já paga pela seguradora está de acordo com a tabela da SUSEP e a perícia confirmou a incapacidade funcional de 17,5%.6. A pretensão de receber o valor total da apólice é descabida, pois contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença recorrida e majorando a verba honorária em favor da parte Requerida para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informar sobre as condições contratuais e cláusulas limitativas é de responsabilidade exclusiva do estipulante, não podendo ser imputado à seguradora o ônus de tal obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 801.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001660-38.2021.8.16.0045, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, 0008772-87.2023.8.16.0045, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, 0022357-42.2022.8.16.0014, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; Súmula 607/STJ; Tema Repetitivo 1.112 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A autora, que pediu um valor maior de indenização do seguro de vida após um acidente, não conseguiu provar que não sabia das regras do contrato. O tribunal entendeu que a responsabilidade de informar sobre as condições do seguro era da empresa onde ela trabalhava e que firmou o contrato, e não da seguradora. Como a indenização já paga estava de acordo com a porcentagem da lesão que ela teve, não havia direito a mais dinheiro. Assim, a sentença que negou o pedido da autora foi confirmada, e os honorários do advogado da seguradora foram aumentados.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
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14 - STJ Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
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15 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
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16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. COBERTURA LIMITADA A MORTE ACIDENTAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORMA DE REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há comprovação do direito alegado, pelo menos em cognição sumária. necessário oportunizar o contraditório, não havendo, por ora, elementos suficientes a identificar probabilidade do direito. decisão mantida. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de seguro em vida em grupo. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Cobertura securitária. Devida. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação do seguro. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VIDA RESGATÁVEL. ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame... ()
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20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.
1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
