ruptura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Noivado. Ruptura. Casamento. Expectativa. Manifestação da vontade. Obrigatoriedade. Inexistência. Abalo. Fato inerente ao cotidiano. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4º. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Promessa de casamento. Ruptura do noivado. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

«Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, correta a fixação na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TRT3 Empregada doméstica. Garantia provisória de emprego. Gestante. Ruptura do contrato por iniciativa da empregada. CLT, art. 500. Inaplicabilidade.

«Reconhece-se renúncia à garantia provisória de emprego da gestante, quando a iniciativa da ruptura contratual parte da empregada. Não há falar em aplicabilidade do CLT, art. 500 aos domésticos, pois ainda não é exigível a homologação de rescisão contratual de empregados dessa categoria.... (Continua)

3 - STJ Sociedade. Alienação, a terceiros, de quotas de sociedade limitada. Aquiescência dos demais sócios. Necessidade. Ruptura na «affectio societatis. CCom, art. 334.

«Sob o regime do Código Comercial, a alienação de quotas de sociedade limitada não prescinde da aquiescência dos demais sócios. Havendo ruptura na «affectio societatis e vedação de alienação de quotas a terceiros, autoriza-se a dissolução parcial da sociedade como mecanismo mais adequado à equalização dos interesses conflitantes.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Distribuição de produtos farmacêuticos e afins. Ruptura unilateral por parte de indústria. Inexistência de apresentação de garantia por parte do distribuidor para que pudesse continuar a revender os produtos mesmo na condição de atacadista. Ruptura abrupta porém que viola princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de reparação dos prejuízos sofridos e indenização por perda de lucratividade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - APARELHO TELEVISOR - RUPTURA DO DISPLAY - VÍCIO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO.

Nos termos do CDC, art. 18, responde o fornecedor objetivamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou diminuam-lhes o valor. ... (Continua)

6 - STJ Locação. Alienação do imóvel locado. Ruptura do contrato. Denúncia. Retomada. Título dominial. Registro público. Lei 8.245/1991, arts. 8º e 60.

«A nova Lei do Inquilinato autoriza ao adquirente de imóvel locado denunciar o contrato de locação anterior à compra, ressalvando apenas a hipótese de locação por tempo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação, tudo averbado junto à matrícula do imóvel (art. 8º). ... (Continua)

7 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Fruto civil de trabalho. Ruptura do vinculo conjugal. Indenização trabalhista. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«Bem adquirido com o produto de indenização trabalhista percebida após a ruptura do vínculo conjugal não se comunica. Inteligência do art. 263, XIII, do CCB/1916. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Casamento. Divórcio direto. Acordo entre as partes, apresentado ao Juiz, afirmando a separação de fato por dois anos consecutivos. Credibilidade reforçada, ainda, por evidências de ruptura definitiva da vida comum. Desnecessidade de ampla prova sobre o prazo de separação. Homologação do divórcio.

Desnecessária a demonstração exaustiva da separação de fato por dois anos consecutivos se as partes, em pedido de divórcio direto, apresentam acordo afirmando tal separação e trazendo evidências de efetiva ruptura da vida em comum.... (Continua)

9 - TJSP Divórcio. Partilha. Ruptura da vida em comum. Caracterização, ainda que as partes tenham tido um relacionamento incomum, pela manutenção de conta conjunta, colaboração pessoal da autora na construção de uma casa pelo réu e, depois de alguns anos, pela habitação na mesma residência com os filhos, mas sem restabelecimento da «afettio maritalis. Validade dos depoimentos dos filhos. Partilha que deve retroagir à data da ruptura da vida conjugal, ainda que casados pelo regime da comunhão universal de bens. Alimentos devidos à mulher. Recursos providos.

10 - TRT3 Quitação. Validade. Ruptura contratual. Quitação. Ato complexo.

«A quitação rescisória constitui ato que envolve não apenas o pagamento dos haveres resultantes da ruptura contratual, mas também a satisfação de diversas obrigações de fazer. Para os empregados com mais de um ano de serviço, como é o caso do autor (fl. 14), a rescisão apenas é válida, se formalizada com a assistência do sindicato profissional ou perante as demais autoridades indicadas nos §§ 1º e 3º do CLT, art. 477. De igual modo, para que a extinção contratual se aperfeiçoe, é indispensável a anotação do registro de saída na CTPS e a entrega do TRCT, permitindo ao obreiro a conferência dos valores quitados (CLT, art. 477, §§ 2º e 6º), inclusive para requerer em Juízo as parcelas que, sob sua ótica, não foram corretamente pagas nessa ocasião. Ou seja, a validade/eficácia da quitação está condicionada à especificação das parcelas pagas ao empregado, conforme cristalina exegese do § 2º do CLT, art. 477. Anoto ainda que, a depender da modalidade rescisória, caberá ao empregador entregar, além do TRTC, a chave de conectividade social do FGTS e as guias CD/SD, viabilizando, conforme o caso, o saque dos depósitos fundiários e a habilitação do obreiro ao benefício do seguro desemprego.... (Continua)

11 - TRT3 Justa causa. Embriaguez. Dispensa por justa causa. Uso de bebida alcóolica durante o percurso de trajeto para o trabalho. Manutenção do justo motivo para ruptura contratual.

«Comprovado nos autos que a reclamante, durante o percurso de trajeto para o local de trabalho, em transporte fornecido pela empregadora fez uso de bebida alcoólica, circunstância que por si só já impediria o exercício normal de suas funções, resta patente a quebra da fidúcia que norteia a relação empregatícia. Inviável cogitar em reversão da justa causa aplicada para a dispensa, nos termos do CLT, art. 482, «f. justificando a autora, com seu ato culpável, a ruptura do pacto laboral sem ônus para o empregador.... (Continua)

12 - TRT18 Ruptura contratual por justa causa. Descaracterização.

«Inexistindo supedâneo hábil a legitimar dispensa por justa causa, que, por se tratar de penalidade máxima, deve ter seus motivos demonstrados plenamente, sem que paire dúvida acerca da concretização da causa ensejadora da resolução contratual, não há como progredir a pretensão patronal, razão por que a sentença primária que a converteu em imotivada deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. DEFEITO NO PRODUTO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. -

De acordo com o CDC, art. 12, o fornecedor é responsável pelos danos causados aos consumidores, não só em razão de defeito no produto/serviço, como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre seu uso e riscos inerentes. - Ausente prova de que a ruptura da prótese mamária decorreu de defeito do produto, restando demonstrado que o consumidor foi devidamente informado da impossibilidade de se precisar um prazo de durabilidade para o implante, não há como imputar à fornecedora a responsabilidade pelo rompimento da prótese sete anos após o procedimento cirúrgico.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. DESFALQUE EM CONTA CORRENTE. RUPTURA DO DEVER DE SEGURANÇA.  DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO CONCRETO EM QUE CARACTERIZADA RUPTURA DO DEVER DE SEGURANÇA QUE DEVE PERMEAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS, PERMITINDO QUE TERCEIROS REALIZEM EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTOS EM NOME DA AUTORA, ENSEJANDO A PRÁTICA DE FRAUDE, QUE FOI RECONHECIDA NOS AUTOS. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Ruptura de relacionamento amoroso. Publicidade do namoro e tendência de evolução para casamento. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 467. Modalidade da ruptura do contrato reconhecida em juízo.

«I - Observa-se do excerto que houve controvérsia acerca da modalidade do rompimento do liame empregatício (premissa fática intangível de ser modificada nesta Corte a teor da Súmula 126/TST), situação que alcança a parcela pretendida, inclusive as verbas rescisórias, sendo suficiente para afastar a incidência da multa do CLT, art. 467. ... (Continua)

17 - TJSP Acidentária - Acidente do trabalho - Lesão de cotovelo (ruptura parcial de bíceps) - Incapacidade laborativa não constatada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO - RUPTURA DO BÍCEPS DISTAL - DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RUPTURA CONTRATUAL FORMALIZADA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMO «A PEDIDO DO EMPREGADO". VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NÃO ADSTRIÇÃO AO TEMA 606 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). O STF,

quando do Julgamento do RE 655.283 (Tema 606 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: « A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º «. A discussão trazida a debate não diz respeito à possibilidade de permanência no emprego do trabalhador aposentado pelo RGPS até a data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, visto que a questão controvertida centrou-se na configuração, ou não, da nulidade da dispensa do trabalhador, aposentado em janeiro/2006, por defender o reclamante que a aposentadoria espontânea não é causa de ruptura do contrato de trabalho. Assim, por não guardar adstrição à tese fixada no Tema 606 de repercussão geral, não há falar-se em retratação à luz do referido entendimento. Todavia, tendo o reclamante defendido a nulidade da sua dispensa, por entender que a sua ruptura contratual decorreu da aposentadoria espontânea e, tendo sido a questão quanto aos efeitos da aposentadoria espontânea apreciada em controle concentrado de constitucionalidade (ADI s 1.770 e 1.721), o exame do juízo de retratação deve ser realizado no referido enfoque. É certo que, diante da tese firmada pela Suprema Corte, quando do julgamento das ADI s 1.770 e 1.721, a aposentadoria espontânea não tem o condão de ensejar, por si só, a ruptura contratual. Todavia, no caso em apreço, a Corte de origem não afastou a alegada nulidade da dispensa apenas pelo fato de ela decorrer da aposentadoria espontânea, e sim, primordialmente, pelo fato de constar no TRCT que a ruptura contratual era feita « a pedido do empregado « e não ter o reclamante logrado êxito em demonstrar vício de consentimento quanto ao alegado pedido de dispensa. Assim, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível afastar a premissa fática de que a ruptura contratual foi decorrente de pedido formulado pelo trabalhador, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Nessa senda, diante do aludido óbice processual, não há falar-se em retratação. Acórdão mantido.... (Continua)

20 - TRT4 Ruptura contratual. Justa causa para a despedida. Caracterização.

«Evidenciadas faltas reiteradas do trabalhador ao serviço, motivo de advertência e suspensão e, por último, a apresentação de atestado comprovadamente inidôneo, a fim de justificar absenteísmo, caracteriza-se a justa causa para a despedida, mormente quando observada a imediatidade no desligamento e o autor é confesso quanto à matéria de fato. Nada obstante, são devidas proporcionais de 13º salário e de férias com 1/3 (Convenção 132 da OIT). Apelo parcialmente provido. [...]... (Continua)