risco de morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (VALINHOS) - GUARDA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE -

Pretensão inicial do autor, servidor público municipal de Valinhos (Guarda Municipal), voltada ao recálculo da Gratificação por Risco de Morte, de modo a incidir sobre a remuneração - Impossibilidade - Lei Municipal 5.307/16, que previa o cálculo da Gratificação por Risco de Morte sobre a remuneração do servidor, que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2009102-22.2017.8.26.0000, tendo sido deferida a liminar para suspender sua eficácia - Superveniência, ainda durante a eficácia suspensiva da liminar, da Lei Municipal 5.443/17, que trouxe novo regramento para a referida gratificação, passando a prever a sua incidência sobre o vencimento base - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Lei Municipal 5.307/16 que não produziu efeitos - Precedentes - Superveniência da Lei Municipal 6.462/23 que nada altera tal cenário, vez que mantida a forma de cálculo da Gratificação por Risco de Morte (art. 50), sendo inaplicáveis as disposições da Lei Municipal 2.018/86 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Internação de emergência. Dengue hemorrágico. Risco de morte. Prazo de carência. Cobertura do tratamento. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c e 35-­C, I.

«Situação de emergência caracterizada pela declaração da médica que solicitou a internação da autora no centro de tratamento intensivo, em virtude do grave quadro de dengue hemorrágico, com risco de morte. Cobertura do atendimento na forma do art. 35-­C, I, c/c o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, e da cláusula 9ª, letra «a, do contrato, que prevêem prazo máximo de carência de 24 horas para casos de urgência e emergência.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO DE MORTE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda, determinando a cobertura do procedimento de cistoenterostomia com colocação de prótese ou dreno, mesmo não previsto no rol da ANS, em razão do risco de morte da autora. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço da seguradora de saúde e a condenou ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Suicídio. Premeditação. Ausência de prova. Alegação de risco excluído da apólice. Descabimento. Recusa ilegal. Indenização devida. Redução para o valor previsto na apólice por risco de morte acidental. Recurso provido em parte.

5 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Fornecimento de canaquinumabe. Medicamento de alto custo registrado na anvisa. Risco de morte da paciente. Dano inverso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE (AUTOGESTÃO). RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL OPME EM CIRURGIA DE URGÊNCIA. ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL E ARTÉRIA ILÍACA. RISCO DE MORTE. REVELIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SÚMULA 211/TJRJ. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de ação na qual o beneficiário de plano de saúde operado pela CASSI busca a cobertura integral de materiais (OPME) necessários para cirurgia de urgência de aneurisma de aorta abdominal e artéria ilíaca, com risco de morte, cuja cirurgia já havia sido autorizada pela ré. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Cirurgia. Urgência. Fragmento de material cirúrgico deixado no organismo do paciente. Necessidade. Risco de morte. Ato ilícito. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Age com culpa o médico que esquece parte do material cirúrgico no organismo do paciente. Os danos advindos desse ato ilícito, sejam materiais, sejam morais, devem ser indenizados. A ilicitude desaparece quando, antevendo risco de morte do paciente em caso de prolongamento de cirurgia urgente, o médico encerra o procedimento, mesmo sabendo que fragmento de agulha cirúrgica se perdeu, acidentalmente, no organismo do enfermo. Não sofre danos morais paciente que, tão logo se recupera da cirurgia de urgência, é informado de que parte de material cirúrgico foi deixado em seu organismo e, conscientemente decide não realizar simples intervenção para extrair o fragmento. Os danos morais não precisam de prova, porque são presumidos. Mas a presunção não é absoluta e cede quando a prova convence o juiz de que é improcedente o pedido de reparação.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de tratamento home care. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Valinhos - Guarda Municipal - Pretende-se o recálculo da verba denominada «adicional de risco de morte, cujo cômputo deve considerar todas as verbas incorporadas - Sentença de improcedência - Apelação deserta - Recurso não conhecido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória. Fornecimento de procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Autora que já encontrava-se internada. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

11 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer c/c danos morais. Negativa de internação hospitalar em caráter de urgência/emergência sob a justificativa de fluência do prazo de carência. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. Patente urgência/emergência do quadro clínico da autora diagnosticada com septicemia aguda com risco de morte, ocorrido após o 10º dia do parto cesariana que realizou, correndo o risco de morte. Inteligência dos arts. 12, V, «c da Lei 9.656/98. Aplicação das Súmulas 103 deste E. Tribunal e 597 do C. STJ.

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de assistência médica. Recusa de cobertura contratual. Gastroplastia. Necessidade da imediata submissão à cirurgia. Risco de morte. Análise perfunctória que não revela legalidade da exclusão. Receio de dano irreparável ou difícil reparação ao agravado. Deferimento acertado. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobertura do plano de saúde. Emergência. Risco de morte. Cláusula de carência. Mitigação. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA MITRAL. CONSUMIDORA IDOSA. RISCO DE MORTE. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Autora idosa diagnosticado com risco de morte súbita e indicação para a realização de implante transcateter de válvula mitral ante o elevado risco de cirurgia convencional. Cobertura ao procedimento cirúrgico negada pela ré, sob a alegação de que não consta do rol da ANS. Pedidos de obrigação de fazer e compensação de danos morais. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a demandada à reparação de lesão extrapatrimonial. Apelo da ré. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO LUTÉCIO- 177 PSMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDANTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. RISCO DE MORTE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARTO CESÁREA. HEMORRAGIA, COM RETIRADA DE ÚTERO E RISCO DE MORTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização a título de danos morais, por suposto erro médico ocorrido em hospital estadual, em complicação após parto cesárea, com ocorrência de hemorragia, que resultou na retirada de útero, e em risco de morte. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Hospital. Médico. Paciente. Medicamento. Prescrição. Dosagem. Intoxicação. Perícia. Não comprovação. Internação. Uti. Risco de morte. Prova. Ausência. Diagnóstico. Erro. Não configuração. Indenização. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º.

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. RISCO DE MORTE. URGÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta em face de sentença que tornou definitiva a tutela de urgência deferida, relativa à concessão de internação da parte autora, e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula intracraniana. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Sofrimento consistente na exposição do paciente à risco de morte, por mais de uma vez. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS. RISCO DE MORTE. RECUSA INDEVIDA. CONDENAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Por se tratar de matéria idêntica e, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, julga-se o agravo de instrumento e agravo interno, conjuntamente. ... (Continua)