Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.5115.0654.8465

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO LUTÉCIO- 177 PSMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDANTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. RISCO DE MORTE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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