risco da atividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Acidente do trabalho. Responsabilidade pelo risco da atividade (risco criado). Naufrágio de embarcação. Afastamento da excludente de força maior.

«Caso em que não verificada a ocorrência de excludente da responsabilidade pelo acidente (força maior), a qual seria incompatível com a responsabilidade especial e peculiar ao acidente do trabalho. A natureza da atividade desempenhada pelo reclamante (pesca em alto mar) deve ser considerada como geradora de um risco criado (risco da atividade) no que diz respeito à ocorrência de acidentes do trabalho. Logo, a demandada deve responder pelo riscos a que expôs o autor em virtude do infortúnio e após o naufrágio - 30 horas à deriva em alto mar. Inteligência do CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Apelo parcialmente provido. [...]... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ABERTURA DE CONTA A TERCEIRO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RISCO DA ATIVIDADE. Responsabilidade por dano causado por terceiro que não foi identificado por falha na abertura de conta bancária. Risco da atividade, «sobretudo diante das diversas fraudes eletrônicas e bancárias aplicadas atualmente na sociedade, conforme mencionado em julgamento. Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ABERTURA DE CONTA A TERCEIRO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RISCO DA ATIVIDADE. Responsabilidade por dano causado por terceiro que não foi identificado por falha na abertura de conta bancária. Risco da atividade, «sobretudo diante das diversas fraudes eletrônicas e bancárias aplicadas atualmente na sociedade, conforme mencionado em julgamento. Recurso do banco improvido. Condenação do recorrente no pagamento de custas, despesas processuais e honorários que arbitro em R$1000,00 para se evitar iniquidade, tendo em vista o valor módico da condenação. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO (MOTOBOY). ÓBITO DO EMPREGADO. CONFLUÊNCIA DA CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADO AO RISCO DA ATIVIDADE EXECUTADA. CULPA CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O caso em exame trata de acidente de trabalho que ocorreu no desempenho de atividades de risco em que resultou caracterizada a conduta culposa da vítima. Nessas circunstâncias, o debate da matéria acerca da culpa concorrente da empresa em razão da atividade de risco desenvolvida detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO (MOTOBOY). ÓBITO DO EMPREGADO. CONFLUÊNCIA DA CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADO AO RISCO DA ATIVIDADE EXECUTADA. CULPA CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Do quadro fático registrado do TRT ressai como fato incontroverso que o empregado (filho dos reclamantes) exercia a função de «motoboy e que o acidente de trânsito ocorreu enquanto o «de cujus estava a serviço da reclamada. Mesmo admitindo que a atividade desempenhada pelo «de cujus era de risco, a Corte Regional não reconheceu a responsabilidade civil da empresa, fundamentando que o «acidente foi ocasionado pela conduta imprudente do motociclista, que conduzia sua moto em desconformidade com as regras de trânsito . Assim, o Tribunal Regional manteve a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, pois entendeu configurada excludente de responsabilidade da empregadora pelo evento ocorrido, por culpa exclusiva da vítima, o que afastou o direito à reparação pleiteada pelos herdeiros do «de cujus". Em regra, e na esteira de abalizada doutrina, o ato exclusivo da vítima deve afastar o liame de causalidade entre o acidente sofrido e o risco da atividade, mas tão somente nas hipóteses em que o infortúnio não mantenha qualquer relação com o risco da atividade. A culpa só deve ser definida como exclusiva na hipótese de a causa única do acidente decorrer da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco. O evento danoso não é exterior ao risco, ao contrário, ocorreu na circunstância do risco . Nos termos do CLT, art. 2º, o empregador assume os riscos da atividade econômica e dirige o empreendimento. Ao desenvolver a atividade econômica, a empresa assume riscos, ao tempo em que expõe seus empregados a riscos criados por sua atividade econômica. O risco do negócio integra o empreendimento do empregador, estando intrinsecamente relacionado à atividade econômica desenvolvida. E na atividade de risco, ainda que a reclamada empenhe todos os mecanismos de fiscalização, ainda assim a possibilidade do dano é alta, haja vista a impossibilidade de o risco ser excluído. Nesse sentido, também vale ressaltar o precedente julgado pela SDI-1, da lavra do Ministro Vieira de Mello, em que foi destacada a relação de risco da atividade empresarial e a responsabilidade civil do empregador (precedente da SDI-1 de E-RR-270-73.2012.5. 15.0062). Consequentemente, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa, fundamentalmente, porque os riscos da atividade devem, a teor do CLT, art. 2º, ser assumidos por quem dela se beneficia. No caso concreto, a culpa é concorrente em razão da impossibilidade de divisar o momento em que a atividade deixou de ser de risco e o ato praticado pelo empregado passou a ser a causa única ou exclusiva para que o acidente ocorresse. Ao atribuir ao empregado a responsabilidade exclusiva do acidente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho acabou por decidir na contramão do princípio da valorização social do trabalho e afastou-se da premissa de que é do empregador a responsabilidade pela existência de um ambiente de trabalho seguro. Nesse contexto, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para reconhecer-se a responsabilidade civil da empresa (na modalidade culpa concorrente). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. 1. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Atividade de risco. Uso de motocicleta.

«Esta Corte entende que o CF/88, art. 7º, XXVIII, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o CF/88, art. 7º, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no CLT, art. 2º, e o CCB/2002, no parágrafo único do artigo 927, reconheceu expressamente a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. In casu, o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades desenvolvidas, que envolviam risco extraordinário, fato que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

5 - TRT2 Salário. Descontos. Acidente de trânsito. Reparação do veículo. Responsabilidade por danos. Risco da atividade econômica é sempre da empresa. CLT, art. 462, § 1º.

«O risco da atividade econômica é sempre da empresa, que não pode arbitrariamente transferi-la para o empregado. Há que se considerar a necessidade da prova do dolo, cabendo à empresa, em primeiro plano, ressarcir os danos (responsabilidade objetiva) para posteriormente, comprovada esta modalidade de conduta, agir regressivamente com relação ao empregado.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PARCERIA COMERCIAL - RESCISÃO DECORRENTE DO FRACASSO DO NEGÓCIO - RISCO DA ATIVIDADE.

O insucesso do negócio está compreendido no risco intrínseco à atividade empresarial, devendo o empreendedor arcar com os riscos daí decorrentes.... (Continua)

7 - TRT2 Verbas rescisórias. Descredenciamento de serviço público. Força maior não configurada. Risco da atividade econômica do empregador. CLT, art. 2º e CLT, art. 501.

«O descredenciamento da concessão de serviço público que implica a perda de um contrato de concessão não faz emergir a força maior de que trata o CLT, art. 501, por não se tratar de fato absolutamente imprevisível. Ao revés, o ato de concessão já prevê as hipóteses de seu rompimento, inserindo-se, pois, no risco da atividade econômica que compete sempre ao empregador (CLT, art. 2º).... (Continua)

8 - TRT2 Aviso prévio. Falência. Verba devida. Risco da atividade que cabe ao empreendedor. CLT, art. 2º.

«A falência do empregador implica a cessação do contrato de trabalho. Os riscos do empreendimento devem ficar a cargo do empregador (CLT, art. 2º), não podendo ser transferidos para o empregado. Havendo cessação do pacto laboral pela falência da empresa, é devido o aviso prévio.... (Continua)

9 - TJSP PIX REALIZADO POR FRAUDADORES - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CABIMENTO - RENDIMENTOS COMPROMETIDOS - DIFICULDADES DE ARCAR COM DESPESAS ORDINÁRIAS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

10 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO DE CRIMINOSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. RISCO DA ATIVIDADE. CDC. AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Declaratória c/c indenizatória. Não contratação de serviços ou produtos. Atuação de criminosos. Responsabilidade civil da ré pelo risco da atividade. CDC. Autora enquanto consumidora por equiparação. Dano moral configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Negócio não concluído. Resultado útil não alcançado. Risco da atividade. Cobrança indevida. Recurso não provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PLATAFORMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - CHARGEBACK - FRAUDE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - PRINCÍPIO DO RISCO DA ATIVIDADE. 1.

Consumidor é apenas a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. As instituições credenciadoras de pagamento devem suportar os riscos decorrentes de fraudes em transações eletrônicas, não podendo transferir essa responsabilidade ao estabelecimento comercial.... (Continua)

13 - TJSP REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM ESTABALECIMENTO DE ENSINO. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL MANTIDO. INDENBIZAÇÃO BEM FIXADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Reparatória de danos. Acidente com criança em estabelecimento de ensino. Dever de vigilância e cuidado. Responsabilidade objetiva. CDC. Teoria do risco da atividade. Dano moral mantido. Indenização bem fixada. ... (Continua)

14 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Negócio não concluído. Risco da atividade. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Recurso provido.

15 - TRT2 Salário. Desconto. Dano do empregado. Avarias. Veículo da empresa. Risco da atividade econômica. Descontos indevidos. Ausência de culpa do empregado. Inteligência do CLT, art. 462. O CLT, art. 462, § 1º, que prevê «em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado deve ser interpretado juntamente como o CLT, art. 2º, caput, definindo que cabe ao empregador assumir os riscos pela atividade econômica desenvolvida. Assim, o dano ocorrido com o veículo, ferramentas e materiais da reclamada deve ser imputado ao risco da atividade empresarial empreendida, devendo ser por ela suportado, desde que não comprovado o dolo ou culpa do empregado.

16 - TJRJ APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDE O AUTOR A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DEFESA AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No que diz respeito a` preliminar de nulidade da sentença por cerceamento na produção de prova, ela merece ser rejeitada, considerando que cabe ao Magistrado estabelecer as provas que formara¿ sua convicc¿a~o, de acordo com o CPC, art. 370; ... (Continua)

17 - TJSP Comissão. Corretagem. Descabimento. Negócio não concluído. Risco da atividade. Culpa do vendedor indemonstrada. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Recurso desprovido.

18 - TRT2 Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.

«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (CLT, art. 501). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O CLT, art. 2º é claro no sentido de que os riscos da atividade econômica ficam por conta do empregador. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Transação indevida em conta corrente. Aplicação da teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Recurso improvido.

20 - TRT4 Cobrador de ônibus. Dano moral. Assalto. Atividade de risco.

«Situações de assalto, que colocam o trabalhador sob ameaça de agressão física e geram sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de caracterizar dano moral. Cabe ao empregador, em face do risco da atividade, criar as condições para que seu estabelecimento seja um ambiente seguro para seus empregados e clientes. [...]... (Continua)