revisao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... (Continua)

2 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

3 - STJ Contrato bancário. Revisão. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Revisão de ofício. Vedação.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ)... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária. Ação revisional. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. CDC, art. 51.

«Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação cível. Cláusula contratual. Revisão de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp 541.153, RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 14.09.2005).... (Continua)

7 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Encargo permitido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515.

«Fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de sentença que não foi objeto de recurso pela parte interessada.... (Continua)

9 - STJ Contrato bancário. Revisão de ofício. Impossibilidade.. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Pedido genérico. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). Decisão reconsiderada no ponto.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO EIVADO DE CONTRADIÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO (CPC, art. 494, I).1. TRATA-SE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A DEMANDA RECURSAL.3. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 494, I. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM EM CONFRONTO COM SUA CONCLUSÃO E EMENTA. CLARA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO. EMENTA E RESULTADO RETIFICADOS, SEM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA.4. ACÓRDÃO RETIFICADO PARA CONSTAR O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré. Desacolhimento. Voo: Rio de Janeiro - Fortaleza, com conexão em Guarulhos. Cancelamento do voo de conexão quando a autora já estava em Guarulhos. Atraso global de 27 horas. Auxílio material não prestado. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor razoável (R$ 6.000,00), que não comporta redução. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... (Continua)

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Recurso da autora, visando à majoração do valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Voo: Caxias do Sul - Vitória. Overbooking e cancelamento. Atraso global de 48 horas. Indenização por danos morais que comporta readequação, majorando-se para R$ 5.000,00. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Execução. Encargos. Revisão de ofício. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido se alinhado com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não cabe a revisão de oficio dos encargos contratuais bancários, inviável o recurso especial (Súmula 83/STJ. Súmula 381/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS POR APLICATIVO (99). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA,

Sentença de parcial procedência. Recurso tão só da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos estéticos. Acolhimento parcial. Transporte via «mototáxi". Acidente que acarreta fratura no sacro e afastamento do trabalho por 30 dias. Indenização por danos morais (R$ 3.000,00), contudo, que comporta readequação, majorando-se para R$ 10.000,00. Danos estéticos não comprovados. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ROUBO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Desacolhimento. Roubo realizado durante o serviço de transporte constitui caso fortuito, quando adotadas, pelo transportador, as cautelas que dele se esperava. Descumprimento de plano de gerenciamento de risco mediante parada voluntária em área de risco, durante a qual o roubo é praticado. Afastamento da excludente de responsabilidade ante o descumprimento das cautelas esperadas. Previsão contratual expressa de afastamento da dispensa ao direito de regresso em caso de sinistro decorrente do descumprimento do plano de gerenciamento de risco. Sentença mantida. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto a juros de mora e correção monetária e majoração da verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenando as rés (agência de viagens e companhia aérea) ao pagamento de indenização por danos materiais à autora. Recurso da ré (companhia aérea). Desacolhimento. Voo: Campina Grande - São Paulo, com conexão em Salvador. Provas que indicam que a autora foi impedida de embarcar por cancelamento da reserva pela companhia aérea. Responsabilidade solidária das rés. Capturas de tela apresentadas pela ré, a fim de comprovar a utilização das passagens, referentes a voo realizado em outro dia. Questões de ordem pública. Encargos sucumbenciais. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Órgão emissor da decisão. Agravo desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Órgão emissor da decisão. Agravo desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) ... (Continua)

20 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência, fixando indenização por danos materiais e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Apelação somente da autora, pretendendo R$ 12.000,00. Desacolhimento. Voo: Brasília - Malta, com conexões em Fortaleza e Paris. Extravio de bagagem por 4 dias. Ausência de prova de que a autora adoeceu em virtude da exposição ao frio sem o acesso ao vestuário apropriado. Compras emergenciais de peças de roupa que foram objeto de indenização por danos materiais. Autora que, embora não dispusesse de várias opções, certamente não permaneceu desprotegida no inverno europeu. Indenização razoável, fixada em R$ 3.000,00. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública.... (Continua)