revisao de alimentos aumento da capacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA MENOR DE IDADE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele os presta, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUMENTO DOS ENCARGOS E INALTERAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROPORCIONALIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, MAS ATUALMENTE FORMALMENTE EMPREGADO E AUFERINDO RENDA COM A AIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUMENTO DA CAPACIDADE COMPROVADO. MANTER SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - AUMENTO DE DESPESAS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE.

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, que revogou a redução provisória dos alimentos fixados em favor de dois filhos menores e determinou o retorno dos alimentos ao patamar fixado no acordo de divórcio de 2018, correspondentes a quatro salários-mínimos mensais para cada filho. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE PERMITA PARCIAL MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADO AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTEM.

Demanda buscando a revisão dos alimentos, anteriormente fixados em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou na ausência de vínculo, 74% do salário mínimo. Alegação de que o valor anteriormente fixado não é suficiente para custear as despesas dos menores, destacando o aumento dos rendimentos do alimentante. Pedido de majoração dos alimentos para o correspondente a 100% do salário mínimo ou o pagamento integral do plano de saúde. Sentença de improcedência, ao entendimento de que não restou demonstrada a alteração da capacidade de pagamento ou das necessidades dos alimentandos. Apelo dos autores. Obrigação que deve considerar a situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Dever de sustento que pertence a ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do alimentando. Ao surgimento, contudo, de elementos que demonstrem efetivamente a modificação da situação financeira do alimentante ou as necessidades do alimentado, ficam as partes autorizadas a requerer a modificação do encargo. Art. 1.699, do CC. Inexistência de prova quanto ao fato constitutivo do alegado direito, na forma do CPC, art. 373, I, pelo que descabe, por ora, qualquer modificação. Redução ou majoração do encargo que poderá ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Sentença mantida. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUMENTO NATURAL DOS GASTOS DA INFANTE. REDUÇÃO DO AUMENTO REALIZADO NA SENTENÇA COMBATIDA. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU.

1. A controvérsia submetida a esta Corte de Justiça consiste em verificar o acerto da sentença que, em ação revisional, elevou os alimentos recebidos pela autora de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor, além de analisar o pedido autoral de elevação dos alimentos para 30% (trinta por cento) dos rendimentos.  ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

A revisão da pensão alimentícia deve observar a evolução das necessidades dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO DO ALIMENTANTE. FATO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA. FATO QUE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTÍCIO. 

I. A constituição de nova família e o nascimento de outro filho só podem respaldar a redução dos alimentos devidos pelo pai na hipótese em que efetivamente afetam sua capacidade contributiva, consoante a inteligência dos arts. 1.699 do Código Civil, 15 da Lei 5.478/1968 e 505, I, do CPC. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor, representada por sua genitora, contra decisão que indeferiu o pedido de majoração provisória dos alimentos fixados em 35% do salário mínimo, conforme acordo homologado em 2020. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - REJEIÇÃO - MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MENOR EM FASE DE CRESCIMENTO - AUMENTO NATURAL DAS NECESSIDADES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

impugnação à concessão da justiça gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não bastando meras alegações sobre a capacidade financeira da parte beneficiada. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual a alimentanda pleiteia a majoração do encargo alimentar para valor não inferior a dezoito salários mínimos, além da divisão das despesas extraordinárias na proporção de 80% para o genitor e 20% para a genitora. O Juízo de primeiro grau fundamentou a negativa na ausência de comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR O AUMENTO POSTULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de alimentos cumulada com modificação do regime de convivência, fixando os alimentos em 35% do salário mínimo e alterando a convivência paterna. A apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 55% do salário mínimo, sustentando o aumento de suas necessidades e a melhora financeira do alimentante. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. INCREMENTO DAS DESPESAS DA ALIMENTANDA. LONGO DECURSO DO TEMPO. VEROSSÍMIL. AUMENTO REALIZADO NA SENTENÇA. SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIMENTOS. REVISÃO. AUMENTO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. PROPORCIONALIDADE NA VERBA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, sem prejuízo, por certo, da análise das condições pessoais.  ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA DO MENOR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por G.C.M.M. contra sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberlândia, que julgou improcedente pedido de redução da pensão alimentícia fixada em favor do menor J.V.T.M. negando a revisão e mantendo as custas e honorários, concedendo gratuidade judiciária ao requerido/reconvinte. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUMENTO DESDE A ÚLTIMA FIXAÇÃO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos CCB, art. 1.699 e CCB, art. 1.703. ... (Continua)

19 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. RECONVEÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA.  

1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do ECA, art. 22, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR, QUE MAJOROU ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO MENSAL, REJEITANDO O PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ALIMENTADA ADOLESCENTE. ALIMENTOS FIXADOS EM 2016, QUANDO CONTAVA COM DEZ ANOS DE IDADE, NO VALOR DE R$ 540,00. PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTROU AUMENTO DAS NECESSIDADES. EXTRATOS BANCÁRIOS DO ALIMENTANTE QUE REVELA CRÉDITOS DE R$ 7.000,00 MENSAIS. CAPACIDADE DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS