Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUMENTO DESDE A ÚLTIMA FIXAÇÃO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos CCB, art. 1.699 e CCB, art. 1.703. ... (Continua)