Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO DO ALIMENTANTE. FATO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA. FATO QUE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTÍCIO. 

I. A constituição de nova família e o nascimento de outro filho só podem respaldar a redução dos alimentos devidos pelo pai na hipótese em que efetivamente afetam sua capacidade contributiva, consoante a inteligência dos arts. 1.699 do Código Civil, 15 da Lei 5.478/1968 e 505, I, do CPC. ... (Continua)