retratacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Confissão extrajudicial e retratação judicial. Apelação criminal. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Delito configurado

«- A confissão extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação judicial, uma vez que tanto a doutrina quanto a jurisprudência conferem maior credibilidade à primeira, se a segunda se apresenta divorciada do conjunto probatório. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Validade. Reconhecimento. Recursos não providos.

3 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA - ANÁLISE COM RESSALVAS - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa. 2. A retratação judicial da vítima não tem o condão de absolver o acusado, quando resta isolada dos demais elementos probatórios, principalmente se suas declarações extrajudiciais são firmes e estão corroboradas pela prova oral colacionada aos autos. 3. A escassez de recursos do réu não impede sua a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial, no entanto, sem convencer. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Recursos improvidos.

7 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Estelionato e quadrilha. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Validade da confissão não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Validade da confissão, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, em conformidade com o restante do conjunto probatório. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

9 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação decretada. Recurso ministerial provido.

10 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Autoria restou inconteste, sendo a prova oral robusta a ensejar a condenação do apelante. Recurso improvido.

11 - TJMG Retratação da confissão extrajudicial. Apelação criminal. Nulidade. Citação pessoal. Validade. Preliminar rejeitada. Roubo. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Confissão extrajudicial corroborada por outros meios de provas. Retratação judicial. Insubsistência. Absolvição. Não cabimento. Recurso desprovido

«- Se o réu preso compareceu ao interrogatório não por requisição judicial, mas porque foi pessoalmente citado para ciência da acusação, não há falar em descumprimento do CPP, art. 360 nem em cerceamento de defesa. ... (Continua)

12 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Mercadorias expostas à venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réus que agiram com dolo e violaram direitos autorais. Tipicidade da conduta. Constitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Condenação necessária. Sentença de absolvição afastada. Recurso ministerial provido.

13 - STF Pena. Fixação. Método trifásico. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III e CP, art. 68.

«Pena fixada corretamente pelo Tribunal de origem, com observância do CP, art. 68. A retratação judicial da confissão realizada na fase policial fulmina a pretensão de se aplicar a atenuante inscrita no CP, art. 65, III, «d. Precedentes do STF. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA SEM CREDIBILIDADE, QUANDO COTEJADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

15 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Guardas civis que abordam o réu, o qual fora por eles surpreendido, em região conhecida como Cracolândia, trazendo um grande volume em sua cintura. Localização, em poder do acusado, de 29 pedras de crack e de R$ 356,00, provenientes mesmo do exercício do comércio nefasto. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Palavras dos agentes públicos coerentes e harmônicas, em sintonia com a confissão extrajudicial do acusado. Retratação judicial isolada. Condenação de rigor. Penas ligeiramente revistas. Compensação, na segunda fase, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ou de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido.

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PREVALECE SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LESÕES NO RÉU. AGRESSOR ENCONTRADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PENA DEFINITIVA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, AUSENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. SURSIS CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SECUNDADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Coadunando-se a confissão extrajudicial do recorrido aos demais elementos de convicção colhidos em Juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre a retratação judicial isolada em contexto probatório. ... (Continua)

18 - TJSP FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA COMPROVADA.

Vítima confirmou o furto de seu veículo e pela filmagem registrada por câmeras locais, constatou que houve a subtração de madrugada, por dois indivíduos, acrescentando que o bem foi localizado pela polícia à noite daquele mesmo dia, em cidade próxima. Policial militar, instado, surpreendeu o réu em poder do veículo furtado, ocasião em que ele empreendeu fuga com o automóvel, saltou do carro em movimento e tentou fugir a pé, mas foi alcançado e detido, tendo, então, admitido informalmente a subtração do bem, em concurso com outro indivíduo. Réu, apesar da retratação judicial, confessou na fase policial a prática do furto, em concurso com outro indivíduo. Retratação judicial isolada nos autos. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos probatórios. Provas robustas. Subtração do veículo bem demonstrada nos autos, inviabilizando o pleito desclassificatório. Condenação mantida. CONCURSO DE PESSOAS. Vítima visualizou pela gravação dois indivíduos praticaram o furto. Réu admitiu na fase policial que agira em concurso com outro indivíduo para subtrair o automóvel. Qualificadora mantida. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CREDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE POLICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RETRATAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de desclassificação para a o delito previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução. Negativa de autoria do réu que não encontra suporte no acervo probatório coligido. Depoimento extrajudicial da vítima que foi corroborado por outros elementos de convicção. Retratação judicial e eventual reconciliação do casal que não têm o condão de infirmar a prova acusatória. Laudo pericial que atestou a ocorrência das lesões. Condenação mantida. Dosimetria. Básica corretamente exasperada - Lapso temporal insculpido no CP, art. 64, I, que não impede a configuração de maus antecedentes - Individualização da pena que não pode ser olvidada. Reincidência comprovada nos autos, que foi compensada com atenuante da confissão - Regime fechado inalterável ante as circunstâncias judiciais negativas e a vida anteacta do acusado. Recurso desprovido.... (Continua)