Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PREVALECE SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LESÕES NO RÉU. AGRESSOR ENCONTRADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PENA DEFINITIVA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, AUSENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. SURSIS CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)