retificacao erros materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erros materiais. Ocorrência. (tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação)

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento licitatório. Suspensão do certame. Erros materiais. Edital. Ilegalidade não configurada. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato da Pregoeira - Coordenadora de Licitação e do Secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais, por não pronunciamento de forma motivada sobre a impugnação administrativa por ela aviada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tal como fixado no item 13.1.1 do instrumento convocatório; determinando o prosseguimento do Pregão 37/2012, com a abertura das propostas e lances no dia 10 de abril de 2012, sem a retificação das especificações técnicas elaboradas no item 01 do ANEXO I do instrumento convocatório. ... (Continua)

3 - STJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Erros materiais constantes na CDA que são passíveis de retificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e facultou à exequente a substituição da CDA. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÕES DE CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO DE ASCENDENTES. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE ERROS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. CERTIDÃO DE BATISMO. UTILIDADE COMO MEIO DE PROVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NA ÉPOCA DO NASCIMENTO DOS ASCENDENTES. É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS COM O FIM DE VIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA, QUANDO COMPROVADOS ERROS MATERIAIS NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DE ASCENDENTES, AINDA QUE COM BASE EM CERTIDÕES DE BATISMO, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE REGISTRO CIVIL OBRIGATÓRIO À ÉPOCA. CONSIDERA-SE, AINDA, O CONTEXTO HISTÓRICO DA IMIGRAÇÃO E A CONSEQUENTE VARIAÇÃO NA GRAFIA DOS NOMES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IDENTIDADE E AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL. APELAÇÃO PROVIDA.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA.

O apelante busca a retificação de registros de nascimento, casamento e óbito dele e de seus familiares, alegando a necessidade de correção de erros materiais para fins de obtenção de cidadania italiana, apresentando a documentação que comprova a necessidade de retificação dos dados. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PERÍODO CONSIDERADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ERROS ARITMÉTICOS PODEM SER CORRIGIDOS A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OCORRÊNCIA. NORMA DISPOSTA NO art. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PERMITE A CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS OU RETIFICAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO A QUALQUER TEMPO, SEM IMPLICAR OFENSA À COISA JULGADA OU À PRECLUSÃO. AGRAVADA QUE DEVE REALIZAR A ATUALIZAÇÃO (APLICANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) DA QUANTIA DE R$ 15.754,15, NO PERÍODO DE 05 FEVEREIRO A 18 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inundação. Alagamento da residência da autora com destruição de bens. Canalização de córrego. Construção de supermercado próxima ao riacho. Alvará para edificação concedido pela Prefeitura Municipal. Vistoria posteriormente realizada. Habite-se parcial emitido e licença para funcionamento do galpão. Comprovação, entretanto, de que o Município elaborou e aprovou projeto de canalização com erro e o Supermercado extrapolou no levantamento de muro, fechando a canaleta de drenagem. Erros construtivos que ocasionaram a enchente advinda de transbordamento do córrego. Responsabilidade solidária pela concorrência de culpas caracterizada. Valor dos danos materiais corretamente fixados, bem como o «quantum estipulado para dano moral. Litigância de má-fé não caracterizada. Indenizatória procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. DIFERENÇAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EQUÍVOCO QUANTO À DENOMINAÇÃO DA EMPRESA SUCEDIDA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 897-A, § 1º da CLT, « os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes «. Divisando-se, no caso, a existência de erro material no acórdão embargado, impõe-se a correção do equívoco. 2. Quanto à matéria objeto de exame - « GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. DIFERENÇAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL « - ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos e sanar erro material, sem efeito modificativo.

10 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão que deu provimento ao recurso do Município. Alegação de erros materiais. Ocorrência. Necessidade de retificação quanto à legislação municipal que instituiu o programa de parcelamento discutido no caso. Honorários advocatícios sucumbenciais os quais não estão incluídos nos acordos da Lei municipal 16.680/2017, o que se observa, também, no Decreto 57.772/2017, art. 12. Fundamentação do julgado que, portanto, permanece aplicável ao caso. Arbitramento da verba honorária em 10% do valor original atualizado estampado nos autos de infração que foram objeto de desistência parcial. Ausência, por outro lado, de vício no tocante à tese no Tema 400/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

11 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas com o conserto do veículo. Valor total da indenização é de R$ 13.350,00, conforme argumenta a autora e se verifica na documentação. Retificado valor da condenação que revelou erro material. Apelo da autora que busca indenização por lucros cessantes. Referido prejuízo não restou comprovado suficientemente, ficando afastada a indenização por lucros cessantes. Sentença reformada para retificação do valor da indenização por danos materiais. Recurso da autora parcialmente provido.

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL VENTILADA EM CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - DEDUÇÃO EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - DANO MORAL NÃO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. 3. MÉRITO - SEGURO DE VIDA - PARTE AUTORA QUE SOFREU ATROPELAMENTO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - PACTO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO APÓS O SANEAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - COBERTURA CONTRATUAL ADSTRITA A EVENTOS FUTUROS - ESTIPULAÇÃO DE RISCOS PREDETERMINADOS (CC, art. 757) - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS MAJORADOS, COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERROS MATERIAIS NO DISPOSITIVO DA

SENTENÇA.Recurso conhecido em parte e desprovido.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. REGISTRO DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. VIA INADEQUADA. USUCAPIÃO COMO MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPRESTABILIDADE PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. ERROS NA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR MEIO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ordinária em que pleiteiam os autores o reconhecimento da propriedade de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito. Pleitos de condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais. Sentença de procedência em parte. Recurso da requerente. Demonstrada a responsabilidade do réu. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem, para reconhecer a desnecessidade de intimação dos devedores da Leilão, sendo, para esse propósito, suficiente a anterior constituição de mora. 1. Alegação de erro material. Reconhecimento. Aresto que fez menção ao termo «ação rescindendo, quando o correto seria «acórdão recorrido". Correção. Necessidade. Menção, an passant, à ocorrência de inovação recursal quanto aa Súmula 343/STJ. Irrelevância para o desfecho dado pelo acórdão embargado, considerado o conhecimento e detido enfrentamento da matéria alegada. Verificação. 2. Contradição e omissão. Não ocorrência. 3. Pretensão de prequestionamento. Descabimento. 4. Pedido de imposição de multa pela parte embargada. Indeferimento. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir os erros materiais apontados, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - É de se reconhecer que o acórdão embargado, de fato, incorreu em erro material, ao mencionar, nos itens 2.1 e 2.2 da ementa, assim como no teor correspondente do voto condutor, o termo «acórdão rescindendo, quando o correto seria «acórdão recorrido". A correção do equívoco oportunamente apontado pela parte embargante não implica, todavia, em nenhuma alteração no desfecho conferido ao acórdão ora embargado, cuja razão de decidir mostra-se absolutamente coerente com as premissas adotadas. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO.

Colisão entre veículos. Ré se responsabilizou pelos reparos do veículo da autora, indicando oficina para conserto. Serviços mal executados. Perícia durante a fase instrutória detectou os erros. Sentença de parcial procedência, condenando a corré OK DISTRIBUIDORA ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos materiais. Apelação da corré e recurso adesivo da autora. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ocorrência. Ausência de correspondência entre os pedidos formulados e a condenação, a despeito da retificação do valor da causa. Autora que postulou na petição inicial o valor de R$ 2.670,00 para fins de indenização por danos materiais, do qual o magistrado não pode desbordar. Valor reduzido para este parâmetro. DANOS MORAIS. Infortúnio que superou o mero dissabor. Considerando que a corré se responsabilizou pelos danos no veículo da autora e considerando a má qualidade dos serviços realizados pela oficina que indicou, bem como a sua expertise no ramo de automóveis, era de se esperar solução célere e satisfatória, o que não ocorreu in casu. Arbitramento em R$ 3.000,00 que se revela adequado, nos termos do pedido formulado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Precedente do C. STJ. Em que pese a prova pericial realizada, trata-se de demanda extremamente simples. Honorários fixados em R$ 1.500,00, considerando o reduzido valor atribuído à causa, a despeito da retificação pelo Juízo. Ainda, a corré OK DISTRIBUIDORA induziu em erro o Juízo e a autora, na medida em que informou que o veículo que se envolvera no abalroamento, tinha sido alienado a ALEX SANDRO, antes da colisão. Omitiu que embora o veículo fosse de titularidade de ALEX SANDRO, era a corré OK DISTRIBUIDORA que se encontrava na sua posse. Agiu de forma maliciosa. Deverá responder pelas despesas e honorários do patrono de ALEX SANDRO, igualmente fixados em R$ 1.500,00, com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

17 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. 

II - PRELIMIINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA À REGRA DO ART. 1.010, S I A IV, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.   ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Erro Médico - Autores, mãe e irmão da paciente, que alegam ter ocorrido erro médico no tratamento, que a levou a óbito - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Responsabilidade civil do hospital e plano de saúde que dependem da verificação da adequação do atendimento prestado - Laudo pericial bem elaborado e que constatou que a evolução do quadro da paciente para choque séptico ocasionou seu óbito, não podendo imputar o fato à falha na prestação de serviço - Nexo de causalidade entre o óbito e a conduta dos rés não configurado - Requisitos da responsabilidade civil não caracterizados - Recurso desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.

Construção irregular em área de preservação permanente (APP) e com risco alto de desabamento. Ameaça à integridade daqueles residentes na área. Regularidade dos processos administrativos instaurados. Exercício do poder de polícia municipal, que procedeu à demolição de imóvel clandestino, cujas obras foram embargadas durante mais de 6 anos, sem que a parte interessada promovesse sua regularização. Dever do Município de zelar pelo bem-estar coletivo, mediante política urbana eficaz. Higidez do ato demolitório. Danos materiais e morais não caracterizados. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida, sem prejuízo da retificação de ofício de erro material de digitação quanto à condenação em verbas e honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade processual conferida ao autor nesta instância recursal. ... (Continua)

20 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. GOLPE DO FALSa LeiLÃO VIRTUAL DE AUTOMÓVEL. Pretensão à devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe falsa Leilão". Descabimento. Ausência de falha de segurança da instituição financeira. Transferência de valores proveniente de ação exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Inobservância, pelo demandante, das cautelas necessárias para verificação da idoneidade da empresa. Danos que decorreram por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Fortuito interno não caracterizado. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)