retificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXTRA PETITA. RETIFICACAO DE INSCRIÇÃO CONFORME DOCUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO

1. A embargante alega que o acórdão possui erro material incorrendo em julgamento extra petita por ter fixado data (16/02/2022), que diverge da data mencionada pela parte adversa (20/01/2020).  ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA AVERBAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO. LEI 6.015/73, art. 109. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de seu registro civil, com fundamento de que a autora buscava, em realidade, a retificação do registro de nascimento de seu filho, o que seria inadmissível. ... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a juntada das declarações de ITCMD retificadas e respectivas certidões de homologação da SEFAZ. Determinação de retificação do plano de partilha decorrente de decisões anteriores, não impugnadas. Anterior comando de modificação das frações ideais e consequente retificação das declarações de ITCMD. Decisão mantida após noticiada divergência da SEFAZ, em pronunciamento novamente não impugnado. Apresentação, inclusive, de plano de partilha retificado. Decisão recorrida apenas demanda a apresentação das declarações de ITCMD retificadas. Preclusão da oportunidade de discutir a matéria. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45985)... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ECOCONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONVERSÃO TÁCITA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO.

Os Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 estabelecem as hipóteses de retificação de registro e averbação de imóveis, por meio de procedimento administrativo. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - IMÓVEL RURAL - ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES - VIOLAÇÃO DO art. 213 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E DO art. 891 DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA - PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA - SENTENÇA CONFIRMADA.

retificação administrativa de área de imóvel rural, prevista na Lei de Registros Públicos, tem como finalidade corrigir dados imprecisos no registro, desde que inexistente prejuízo a terceiros, e a regularidade do procedimento depende da notificação dos confrontantes e de sua anuência expressa ou tácita. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de retificação de partilha homologada em inventário, sob alegação de inexistência de erro material. O pedido decorre da exigência de renúncia integral pelo ex-cônjuge ao quinhão oriundo do falecimento, como condição para expedição de escritura definitiva junto à COHAB. ... (Continua)

7 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Integração da gratificação maria rosa em duplicidade. Necessidade de retificação dos cálculos.

«Identificado que nos cálculos apresentados o exequente incluiu duas vezes a Gratificação Maria Rosa na base de cálculo do adicional de periculosidade, ainda que sob títulos e forma de cálculo diferentes, fica caracterizado o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico, impondo-se a retificação dos cálculos.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOMES PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Thiago Sartori Cardoso e outros contra sentença da Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata/MG, que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil. Os apelantes buscam a alteração de nomes constantes em registros de casamento, óbito e nascimento de filhos de seus ascendentes, alegando erros de grafia decorrentes do «aportuguesamento de nomes italianos, com a finalidade de obtenção da cidadania italiana. Sustentam que as pessoas mencionadas nos registros são as mesmas e que a retificação não causaria prejuízos a terceiros. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO - QUITAÇÃO DO CONTRATO POSTERIOR - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

art. 212, da Lei de Registros Públicos, dispõe que «se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

OS DOCUMENTOS REFERENTES À RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA DEVERÃO CONTER A(S) ASSINATURA(S) DOS INTERESSADO(S), INCLUSIVE DO(S) CÔNJUGE(S), SALVO QUANDO FOREM CASADOS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS (ART. 616 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL). NO CASO, A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE PARA PROCEDER NA REGULARIZAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS APRESENTA MEDIDAS PERIMETRAIS DISTINTAS DAS MEDIDAS QUE CONSTAM DA PLANTA OBJETO DO PEDIDO DE DESDOBRO, RETIFICAÇÃO E ABERTURA DE MATRICULA.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de retificação de área. Imóvel descrito de forma imprecisa em registro imobiliário. Laudo pericial que conclui pela impossibilidade de localização exata do imóvel retificando. Pretensão de nova perícia rejeitada. Impossibilidade material de correta identificação e descrição do imóvel. Consequente impossibilidade de retificação da área. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido

13 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Cônjuge mulher. Sobrenome do marido. Retificação. Possibilidade. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do patronímico marital. Cabimento.

«Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, não há impedimento legal para a retificação pleiteada. Ademais, sendo as razões da autora relevantes e não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção da sentença. APELO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido

15 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

«No procedimento de retificação, previsto nos Lei 6.015/1973, art. 213 e Lei 6.015/1973, art. 214 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de retificação de registro civil. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores, pela retificação das demais inconsistências. Impossibilidade da retificação de registro civil pretendida sem prova do erro e demanda própria, especialmente quando envolve questões de estado civil que geram efeitos patrimoniais. O entendimento do STJ reforça que a retificação não pode alterar o status civil sem ação específica, assegurando o contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Retificação de voto. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial comprovado satisfatoriamente. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

1 - Admite-se o incidente de uniformização dirigido a esta Corte, entre outras hipóteses, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ, consoante dicção da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, exigindo-se, para tanto, a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que encontra-se satisfatoriamente comprovado na espécie. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em pedido de abertura de testamento, fixando-o conforme o valor do patrimônio deixado pelo falecido. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a retificação do valor da causa em procedimento de abertura de testamento. 3.- O procedimento de registro e abertura de testamento é de jurisdição voluntária, destinado à verificação da regularidade extrínseca da declaração de vontade do testador, sem proveito econômico imediato, obtido somente em eventual inventário. 4.- A jurisprudência desta Corte admite a atribuição do valor da causa por mera estimativa, tornando desnecessária a ordem de retificação. Recurso provido... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I -MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. AFERIÇÃO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PUIL. Acórdão/STJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA.

No caso dos autos, ao apreciar a apelação da embargante, o colegiado não deliberou acerca da retificação dos assentos funcionais da servidora, nada obstante tratar-se de mero reflexo da condenação. Por conta disso, o acolhimento dos embargos de declaração se impõe, ao efeito de determinar a retificação dos assentos funcionais da servidora, decorrência lógica do reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade no período reconhecido no acórdão.... (Continua)