Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em pedido de abertura de testamento, fixando-o conforme o valor do patrimônio deixado pelo falecido. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a retificação do valor da causa em procedimento de abertura de testamento. 3.- O procedimento de registro e abertura de testamento é de jurisdição voluntária, destinado à verificação da regularidade extrínseca da declaração de vontade do testador, sem proveito econômico imediato, obtido somente em eventual inventário. 4.- A jurisprudência desta Corte admite a atribuição do valor da causa por mera estimativa, tornando desnecessária a ordem de retificação. Recurso provido... (Continua)