Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

OS DOCUMENTOS REFERENTES À RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA DEVERÃO CONTER A(S) ASSINATURA(S) DOS INTERESSADO(S), INCLUSIVE DO(S) CÔNJUGE(S), SALVO QUANDO FOREM CASADOS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS (ART. 616 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL). NO CASO, A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE PARA PROCEDER NA REGULARIZAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS APRESENTA MEDIDAS PERIMETRAIS DISTINTAS DAS MEDIDAS QUE CONSTAM DA PLANTA OBJETO DO PEDIDO DE DESDOBRO, RETIFICAÇÃO E ABERTURA DE MATRICULA.... (Continua)