Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXTRA PETITA. RETIFICACAO DE INSCRIÇÃO CONFORME DOCUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO

1. A embargante alega que o acórdão possui erro material incorrendo em julgamento extra petita por ter fixado data (16/02/2022), que diverge da data mencionada pela parte adversa (20/01/2020).  ... (Continua)