Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO - QUITAÇÃO DO CONTRATO POSTERIOR - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

art. 212, da Lei de Registros Públicos, dispõe que «se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. ... (Continua)