Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I -MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. AFERIÇÃO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PUIL. Acórdão/STJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA.

No caso dos autos, ao apreciar a apelação da embargante, o colegiado não deliberou acerca da retificação dos assentos funcionais da servidora, nada obstante tratar-se de mero reflexo da condenação. Por conta disso, o acolhimento dos embargos de declaração se impõe, ao efeito de determinar a retificação dos assentos funcionais da servidora, decorrência lógica do reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade no período reconhecido no acórdão.... (Continua)