restauracao registro civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTAURAÇÃO DE ASSENTO - Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Admissibilidade - Necessidade de retorno dos autos para o seu prosseguimento para esclarecer a situação do registro civil de nascimento do demandante - Inicial documento apresentado pelo respectivo Cartório de Registro Civil que, apesar de, nos termos das normas locais respectivas, poder ser considerado, em tese, válido, mesmo com alegação do interessado de que não estaria nos moldes normalmente conhecidos, foi seguido, em fase recursal, de nova informação cartorária no sentido de que inexiste qualquer registro, trazendo divergência de dados - Documentação que, apesar de ter sido juntada em fase recursal, foi objeto de peticionamento precedente indicando estar no aguardo de recebimento, prevalecendo a necessidade de esclarecimento - Sentença anulada - Retorno do autos - Recurso provido.

2 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Restauração de Registro de Casamento, ajuizada por casal que alegou ter contraído matrimônio em 1980, no Cartório de Porto Firme/MG, mas teve o pedido de emissão de certidão negado sob alegação de inexistência do assento no acervo da serventia. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - FILIAÇÃO - DÚVIDA FUNDADA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DESATUALIZADA - MESMO SOBRENOME DO MENOR - LEI 6015/73, art. 113 - CONTENCIOSO - SENTENÇA MANTIDA.

Os registros públicos são dotados de autenticidade e segurança, a fim de consistir em um espelho da verdade real, exigindo, pois, uma formalização criteriosa. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCABIMENTO. art. 109, CAPUT, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.

O art. 109, CAPUT, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, AUTORIZA QUE SEJA LAVRADO, RESTAURADO OU RETIFICADO ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, DESDE QUE O PLEITO ESTEJA FUNDADO EM PROVA IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ATO E DO ERRO, ENGANO OU IRREGULARIDADE COMETIDO, VIABILIZANDO, ASSIM, A CORREÇÃO DO REGISTRO COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA VERACIDADE E DA FIDEDIGNIDADE DAS INFORMAÇÕES CONCERNENTES AOS ATOS DO ESTADO CIVIL, SEJA PARA DESFAZER ERRO DE FATO OU DE DIREITO, SEJA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Pedido de exclusão do patronímico paterno, resultando na restauração do nome de casada, mesmo após o divórcio. Alegações de prejuízo quanto ao registro civil dos filhos que não espelha mais o nome atual da mãe, ocasionando frequentes suspensões dos pagamentos dos benefícios assistenciais que são beneficiários. Descabimento. Caso concreto que não se trata de erro ou equívoco, mas de verdadeira alteração de registro civil para restaurar o nome de casada, mesmo já estando na situação de divorciada há muitos anos. Apesar da boa intenção, o requerimento esbarra na ausência de hipótese legal ao caso. Filhos que podem providenciar a referida alteração do nome da mãe, surtindo os efeitos desejados (Lei 6.015/73, art. 57, IV). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Reserva legal. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Obrigação. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual objetivando a condenação dos réus na obrigação de retirarem toda e qualquer cultura, obra ou construção do local destinado à Reserva Legal, não realizarem plantios, desmates ou colocarem animais, instituírem e averbarem a Reserva Florestal em sua propriedade rural, apresentarem planta em meio digital da propriedade, recomporem a cobertura vegetal, entre outros pedidos. O Juiz do primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação dos ora recorrentes, mantendo a sentença. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos material e moral ajuizada sob alegação de que a parte ré registrou ocorrência policial indevidamente, resultando na instauração de ação penal contra o autor, que posteriormente foi absolvido. Sentença de improcedência sob fundamento de que a conduta da parte ré não configurou ato ilícito. ... (Continua)

8 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Ao que se vê dos autos, ajuizaram os autores ação de reforma de assento de nascimento ou anulação do assento originalmente lavrado e lavratura de outro nesta Comarca, alternativamente, com fulcro nos arts. 109 e seguintes da Lei 6.015/73, em razão dos fatos narrados na inicial. O pedido não pode ser apreciado em procedimento administrativo, mas sim em processo contencioso, em consonância com o Lei 6.015/1973, art. 113, pois não pode ser possível amoldar-se o procedimento adotado àquele cabível, qual seja, a ação declaratória de nulidade. A questão posta nos autos vem despertando a atenção de juristas, mas ainda se encontra carente de maiores discussões (...). ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, entre as mesmas partes e sob o mesmo rito - Descumprimento da decisão proferida no feito anterior que não dá causa à instauração de nova demanda, devendo a controvérsia acerca da negativação ser discutida no mesmo processo -Sentença extinção mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

10 - STJ Processo civil. Ambiental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Corte de origem. Regimento interno. Norma local. Descabimento. Imóvel rural. Registro de escritura de compra e venda. Exigência. Oficial do cartório de imóveis. Averbação da área de reserva legal. Superveniência da Lei 12.651/12. Persistência do dever de averbar. Exceção. Prévio registro no cadastro ambiental rural.

«1. Reconhecido o descabimento da instauração do incidente de uniformização de jurisprudência a partir da análise das normas do Regimento Interno da Corte local, o exame da matéria pelo STJ atrai o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Ocorrência. Registro. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Exercício regular de direito. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de representação. Abuso de autoridade. Danos morais. Inocorrência. Exercício regular de direito.

«1. As denúncias de práticas de irregularidades não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O pedido de gratuidade judiciária do apelante Marivaldo Cardoso Pereira deve ser indeferido, vez que ele aufere renda em valor superior a três salários mínimos, critério objetivo adotado pelo TJSP para a concessão automática do benefício, não comprovada a hipossuficiência financeira alegada. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, QUE BUSCA A RESTAURAÇÃO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO, NECESSÁRIO PARA EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. APELANTE COM MAIS DE 70 ANOS, IMPOSSIBILITADA DE EMITIR NOVO RG DEVIDO À ANTIGA EXPEDIÇÃO QUE REMONTA HÁ 45 ANOS. DEFICIÊNCIA DE DADOS PARA LOCALIZAR O CARTÓRIO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO REGISTRO COM BASE NOS DADOS JÁ FORNECIDOS. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO. RECURSO PROVIDO

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DE OFICIAL DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a discordância em relação às exigências formuladas pelo oficial de registro deve ser solucionada mediante procedimento de dúvida registral, conforme os arts. 198 a 207 da Lei 6.015/1973. ... (Continua)

16 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Restauração. Cartório destruído por incêndio. Fato comprovado. Elementos constantes dos autos que possibilitam o pedido do autor. Direito inerente à cidadania. Competência para o pedido é o da residência do requerente. Recurso provido.

17 - TJMG APELAÇÃO - RESCISÃO COMPRA E VENDA - AUSENCIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL - REGISTRO ESCRITURA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - QUITAÇÃO CONTRATO - E REGISTRO CURSO DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE OBJETO - ONUS SUCUMBENCIAIS.

presente demanda encontra-se atingida pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a quitação integral do contrato e o registro da escritura pública eliminaram a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado pela parte autora. Trata-se de hipótese prevista no CPC, art. 485, VI, que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito nas situações em que o interesse processual desaparece em virtude de eventos ocorridos após a propositura da ação. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Direito civil. Família. Destituição do poder familiar. Busca e apreensão de menor. Suspeita de fraude em registro civil. Medida protetiva de acolhimento institucional.

«1 - Sob o enfoque da doutrina da proteção integral e prioritária consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990 - , torna-se imperativa a observância do melhor interesse do infante, de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção, tal como o acolhimento institucional (ECA, art. 101, VII), apenas terá aptidão e incidência válida quando houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos pelo Estatuto, consoante exegese extraída do art. 98 do mesmo diploma. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atividades notariais e de registro. Tabelião interino. Nomeação a título precário. Revogação. Processo administrativo. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, por se tratar de nomeação precária, a Administração Pública pode dispensar o ocupante da função de tabelião interino a qualquer tempo, independentemente da instauração de processo administrativo, conforme juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes. ... (Continua)