Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.O pedido de gratuidade judiciária do apelante Marivaldo Cardoso Pereira deve ser indeferido, vez que ele aufere renda em valor superior a três salários mínimos, critério objetivo adotado pelo TJSP para a concessão automática do benefício, não comprovada a hipossuficiência financeira alegada. ... ()
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