Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, QUE BUSCA A RESTAURAÇÃO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO, NECESSÁRIO PARA EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. APELANTE COM MAIS DE 70 ANOS, IMPOSSIBILITADA DE EMITIR NOVO RG DEVIDO À ANTIGA EXPEDIÇÃO QUE REMONTA HÁ 45 ANOS. DEFICIÊNCIA DE DADOS PARA LOCALIZAR O CARTÓRIO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO REGISTRO COM BASE NOS DADOS JÁ FORNECIDOS. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO. RECURSO PROVIDO