1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Ressarcimento. Substituição tributária. Desnecessidade de submissão ao procedimento legalmente previsto. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Automec Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda. contra o Delegado Regional Tributário em Campinas objetivando o ressarcimento do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva, ou para frente, independentemente de sujeição prévia a procedimento administrativo legalmente previsto, além de autorização de imediata restituição, por meio de compensação, até mesmo dos valores supostamente retidos a maior no passado, respeitado o lapso prescricional. ... ()
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2 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESSARCIMENTO.
Ação de repetição de indébito tributário para reaver o ICMS pago antecipadamente pelo regime da substituição tributária porque as mercadorias se destinaram a outros Estados da Federação. ... ()
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3 - STJ administrativo. Improbidade. Servidor público. Plantão. Substituição por pessoa estranha ao quadro funcional. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até ... ()
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4 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. Caso em exame: Ação em que a ré, na condição de locadora, apresentou reconvenção buscando a condenação da imobiliária ao ressarcimento de danos materiais e morais, alegando falha na prestação de serviços por ausência de vistoria inicial do imóvel locado. A sentença reconheceu a responsabilidade parcial da imobiliária e determinou a substituição de um móvel retirado indevidamente da sacada do apartamento, rejeitando o pedido de dano moral (pintura do imóvel) e de dano moral.... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO. OBSERVANCIA AO PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA NEGOCIAL E DA LIVRE CONTRATAÇÃO. CORPO CLÍNICO SUBSTITUTO CAPACITADO. INEXISTENCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO OU URGENTE. COMUNICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO IMPLEMENTADA. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Evidenciado nos autos que o hospital disponibilizou corpo clinico capacitado em substituição ao médico descredenciado e demonstrado, também, que não existe previsão contratual expressa que permita ao hospital arcar com despesas médicas da agravada na rede privada, tendo o hospital comunicado previamente a agravada acerca do descredenciamento, não há que se falar em pagamento de despesas médicas particulares da agravada pelo hospital. ... ()
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7 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REAJUSTES EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.
Sentença que declarou nula cláusula de reajuste, aplicando-se em substituição por índice da ANS. Necessidade de produção de prova pericial para aferir a correção dos reajustes aplicados, considerando a ausência de elementos suficientes nos autos para comprovação da adequação dos percentuais praticados. ... ()
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9 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de ação de cobrança ajuizada pela Cooperativa em face do cooperado visando o ressarcimento de R$ 3.866,31 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) pago a título de FUNRURAL.II. Questões em discussãoSaber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento fundada em substituição tributária de contribuição previdenciária, no contexto de relação entre particulares.III. Razões de decidir(i) A controvérsia diz respeito à natureza da relação jurídica entre as partes contendoras, sendo certo que, conforme entendimento desta Corte, o litígio versa sobre obrigação entre particulares, não envolvendo matéria tributária.(ii) Inexistindo previsão específica, aplica-se o prazo geral de prescrição de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205.(iii) A pretensão autoral teve seu termo inicial em 14/09/2018, data de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o que projeta a prescrição para 14/09/2028.(iv) A ação foi proposta em agosto de 2023, dentro do prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação.Tese de julgamento: A pretensão de ressarcimento fundada em substituição tributária entre particulares, relativa a pagamento de contribuição previdenciária, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205.Atos normativos: CPC: art. 487, II; art. 85, §2º; Código Civil:, art. 205 e Código Civil:, art. 206, §3º, V.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0002265-37.2023.8.16.0134 e Apelação Cível 0014285-78.2023.8.16.0031; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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10 - TJMG Apelação cível. Ação de ressarcimento. Contestação. Alegação de ausência de responsabilidade pelo prejuízo. Faculdade de substituição do polo passivo. CPC/2015, art. 338. Inobservância. Nulidade da sentença. Reconhecimento.
«Nos termos do CPC/2015, art. 338, arguida a ilegitimidade passiva ou a ausência responsabilidade pelo prejuízo invocado, o Magistrado deve facultar ao autor a substituição do réu. - Não tendo sido oportunizada ao autor a substituição do polo passivo, é imperioso o reconhecimento da nulidade da sentença, já que não foi garantida à parte o exercício de faculdade que é prevista em lei.... ()
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11 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.
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12 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.
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13 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA.
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14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LITÍGIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DE REGRESSO POR PAGAMENTO DE ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DO FISCO NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE MATÉRIA FISCAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO.
Nos termos do art. 36, II, do RITJMG, compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado julgar recurso em ação de ressarcimento entre pessoas jurídicas de direito privado que discute direito de regresso por pagamento de ICMS por substituição tributária, sem envolver matéria fiscal.... ()
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15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ressarcimento do ICMS retido a maior. Substituição tributária. Desnecessidade submissão ao procedimento legalmente previsto. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a autorização para se proceder o ressarcimento do ICMS retido a maior, em caso de substituição tributária «para frente, sem necessidade submeter-se ao procedimento legalmente previsto para tanto. Na sentença, a segurança foi concedida em parte, apenas para autorizar a impetrante à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária «para a frente, quando a efetiva base de cálculo da operação ocorrer por valor menor, desde que cumprido com o procedimento fiscalizatório prévio exigido para a espécie. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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16 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.
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17 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 786. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -
Pretensão de reformar a decisão que determinou a inclusão das taxas judiciárias não recolhidas pela beneficiária da justiça gratuita na memória de cálculo, para fins de pagamento pela Fazenda Pública e posterior recolhimento ao TJSP. ... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1.033 DO STF.
I.Caso em exame ... ()
