Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de ação de cobrança ajuizada pela Cooperativa em face do cooperado visando o ressarcimento de R$ 3.866,31 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) pago a título de FUNRURAL.II. Questões em discussãoSaber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento fundada em substituição tributária de contribuição previdenciária, no contexto de relação entre particulares.III. Razões de decidir(i) A controvérsia diz respeito à natureza da relação jurídica entre as partes contendoras, sendo certo que, conforme entendimento desta Corte, o litígio versa sobre obrigação entre particulares, não envolvendo matéria tributária.(ii) Inexistindo previsão específica, aplica-se o prazo geral de prescrição de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205.(iii) A pretensão autoral teve seu termo inicial em 14/09/2018, data de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o que projeta a prescrição para 14/09/2028.(iv) A ação foi proposta em agosto de 2023, dentro do prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação.Tese de julgamento: A pretensão de ressarcimento fundada em substituição tributária entre particulares, relativa a pagamento de contribuição previdenciária, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205.Atos normativos: CPC: art. 487, II; art. 85, §2º; Código Civil:, art. 205 e Código Civil:, art. 206, §3º, V.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0002265-37.2023.8.16.0134 e Apelação Cível 0014285-78.2023.8.16.0031; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)