responsabilidade por sucessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Evidências de sucessão tributária da executada pela recorrente. Transferência da obrigação fiscal à sucessora. Responsabilidade por sucessão na titularidade do estabelecimento. Incidência do CTN, art. 133. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal de ICMS foi redirecionada para a sucessora do fundo de comércio da Executada originária. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PÔS TERMO AO PROCESSO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL HAVIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, A TEOR DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 392/STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

4 - STJ Tributário. Embargos à execução. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 133. Contrato de locação. Subsunção à hipótese legal. Não ocorrência.

«1. «A responsabilidade do CTN, art. 133 ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador (REsp 1.140.655/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 19/2/2010). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Responsabilidade por sucessão empresarial. Redirecionamento. Possibilidade. Sucessor que responde em nome próprio por dívida de terceiro.

«1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Controvérsia acerca da possibilidade do redirecionamento do feito em face do adquirente. Transmissão do imóvel somente reconhecida judicialmente no curso da ação. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Responsabilidade por sucessão - art. 130/131, I, ambos do CTN. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cisão parcial. Responsabilidade por sucessão. Ocorrência. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015», Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade. IPTU. Controvérsia acerca da possibilidade do redirecionamento do feito para o adquirente, vez ter a alienação do imóvel ocorrido no curso do processo. Inaplicabilidade da súmula 392 do STJ. Responsabilidade por sucessão caracterizada, nos termos do CTN, art. 130. Precedentes desta Câmara. O prosseguimento da ação é medida de rigor. Dá-se provimento ao recurso.

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENDA DO IMÓVEL OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 130, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ AO CASO. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

10 - STJ Tributário. Responsabilidade por sucessão empresarial. CTN, art. 133. Necessidade de comprovação da aquisição de fundo de comércio ou do estabelecimento comercial. Precedentes.

«1. A responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora, prevista no CTN, art. 133, surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, hipóteses não evidenciadas no presente caso. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Admissibilidade. Demanda proposta contra quem nunca foi proprietária do bem. Inexistência de simples erro passível de correção. Pretensão de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Não caracterização de hipótese de responsabilidade por sucessão. Modificação do próprio lançamento. Inteligência da Súmula 392/STJ. Recurso denegado

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por sucessão. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. As alegações trazidas no Agravo Interno, relativas à incidência da Súmula 392/STJ, não podem ser examinadas, porquanto não foram suscitadas por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131.  EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII). ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.

- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO  EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do Ministério Público no feito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade por sucessão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Para que o recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessário, entre outros requisitos, que o recorrente demonstre a similitude fática entre os julgados confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade. CTN, art. 133. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A verificação da ocorrência ou não da transferência do estabelecimento comercial, a ensejar a responsabilidade por sucessão prevista no CTN, art. 133, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 135.361/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/5/12). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2013 e 2014. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Admissibilidade. Ilegitimidade passiva. Configuração. Demanda proposta contra quem nunca foi proprietário do bem. Inexistência de simples erro passível de correção. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Não caracterização de hipótese de responsabilidade por sucessão. Modificação do próprio lançamento. Inteligência da Súmula 392/STJ. Recurso denegado

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2003. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Demanda proposta contra quem nunca foi proprietário do bem. Inexistência de simples erro passível de correção. Pretensão de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Não caracterização de hipótese de responsabilidade por sucessão. Modificação do próprio lançamento. Inteligência da Súmula 392/STJ. Reconhecimento «ex officio". Matéria de ordem pública. Recurso denegado