Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2003. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Demanda proposta contra quem nunca foi proprietário do bem. Inexistência de simples erro passível de correção. Pretensão de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Não caracterização de hipótese de responsabilidade por sucessão. Modificação do próprio lançamento. Inteligência da Súmula 392/STJ. Reconhecimento «ex officio". Matéria de ordem pública. Recurso denegado