requisitos formais recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Improcedência. Pedido de reforma. Arguição de descontos em salário de aposentada. Descabimento. Débito contraído com Banco. Descontos consignados limitados a 30% (trinta por cento). Ausência de requisitos formais. Recurso improvido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ANÁLISE JUDICIAL DOS REQUISITOS FORMAIS - RECURSO DESPROVIDO.

decisão contrária aos interesses da parte apelante não se confunde com a ausência de fundamentação do ato decisório recorrido, uma vez que o julgador não é obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os pontos que a parte entender relevantes para o deslinde da questão, quando essas puderem ser tidas como implicitamente afastadas diante do enfrentamento de outras teses e através de um raciocínio de excludência lógica; ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata. Requisitos formais ausência. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS E DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Na verdade, os declaratórios nem mesmo apontam omissão, mas apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. A transcrição realizada sem os destaques do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não atende ao requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que, inclusive, prejudica a viabilização do apelo por divergência jurisprudencial. 3. O acesso à Justiça se concretiza nos moldes prescritos na legislação processual e a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se constitui em mero formalismo. Na verdade, o cumprimento dos requisitos formais é o que se espera de um recurso interposto em sede extraordinária, onde a representação por advogado é obrigatória e a técnica se constitui em condição de admissibilidade. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT2 BANCO DE HORAS. INVALIDADE. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR.

O banco de horas instituído conforme convenção coletiva e acordo individual é válido quando observados os requisitos formais e materiais, cabendo ao reclamante o ônus da prova em caso de alegação de irregularidade (CLT, art. 818, I). De tal ônus, todavia, não se desvencilhou a contento. Recurso improvido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Município do Rio de Janeiro. Atendidos os requisitos formais do prequestionamento.

«1 - Os trechos do acórdão regional indicados pela parte são suficientes para demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, ao contrário do fundamento adotado no acórdão embargado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Requisitos formais do agravo satisfeitos.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo e determina a sua conversão em recurso especial é irrecorrível, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Requisitos formais de admissibilidade recursal.

«1.- Não se conhece o recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional que não logra comprovar a divergência jurisprudencial alegada na forma dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento. Recurso especial. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

1 - O esgotamento de instância é pressuposto de cabimento do recurso especial (Súmula 281/STF). ... (Continua)

12 - STJ Tributário processual civil. Exceção de pré executividade. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Sigilos fiscal e bancário. Quebra. Requisitos formais. Cumprimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração de trânsito. Requisitos formais do procedimento administrativo. Exame de resolução. Inviabilidade em recurso especial.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Resolução do CONTRAN 404/2012, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no texto constitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Requisitos formais do agravo satisfeitos. Relevância econômica e jurídica.

1 - A decisão que dá provimento ao agravo e determina a sua conversão em recurso especial é irrecorrível, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Duplicata. Requisitos formais. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular no tribunal de origem. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Requisitos formais de admissibilidade. Não provimento.

«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular no tribunal de origem. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Requisitos formais de admissibilidade. Não provimento.

«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular no tribunal de origem. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Requisitos formais de admissibilidade. Não provimento.

«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Prescrição. Súmula 7/STJ. Emenda da petição inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)