representacao da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ameaça. Ausência do juízo de retratação. Mera irregularidade. Representação da vítima. Ato formal. Prescindível. Representação da vitima perante autoridade policial. Manifestação inequívoca. Suficiência. Retardo da delegacia de polícia no encaminhamento do processo ao juízo. Anulação da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A decisão do juízo de 1º grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão, não configura hipótese de nulidade, mas apenas mera irregularidade. ... (Continua)

2 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DANO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VITIMA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINICIPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇAO - INCABIVEL A CONCESSAO DE HABEAS CORPUS POR PRESUNÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE.

Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada. Se tratando de crime de ação pública incondicionada, não há de se falar em ilegalidade por ausência de representação da vítima. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. A análise de questões referentes à pena somente serão possíveis quando da prolação da sentença, sendo incabível a concessão da ordem por presunção e não havendo, portanto, ofensa ao princípio da proporcionalidade. A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema.... (Continua)

3 - STJ Juizado especial. «Habeas corpus. Penal e processo penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Representação da vítima ou de seu representante legal. Lei 9.099/1995, art. 88 c/c Lei 9.503/1997, art. 291. Desnecessidade de rigor formal. Decadência não configurada. CPP, art. 38. Lei 9.099/1995, art. 72. Lei 9.099/1995, art. 88.

«A representação da vítima exigida pela Lei 9.099/1995, art. 88, não exige fórmula sacramentai, sendo suficiente o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL POR RAZÃO DO SEXO FEMININO E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO NA DECISÃO QUE IMPÔS A CAUTELAR - INCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VITIMA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.

Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 4. Se tratando de crime de ação pública incondicionada, não há de se falar em ilegalidade por ausência de representação da vítima. 5. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 6. Ordem denegada.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Dispensa de formalidade. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal demonstrada. Agravo regimental improvido. 1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades. Nessa linha de intelecção, sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo «pacote anticrime, a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes (agrg nos edcl no RHC 177.432/df, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 25/9/2023, DJE de 28/9/2023). 2. Na hipótese, as vítimas já haviam expressado seu interesse em ver o réu processado ao prestarem declarações na delegacia e em juízo. Com efeito, consta que a denúncia foi oferecida em novembro de 20 17, sendo anterior a lavratura do boletim de ocorrência, ou seja, houve expressa manifestação das vítimas antes mesmo de iniciar a vigência da Lei 13.964/2019. 3. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Representação da vítima. Desnecessidade. Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. «Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal (ut, HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Representação da vítima. Dispensa de formalidade. Suficiência do boletim de ocorrência. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal demonstrada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Formalidades. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Pacote anticrime. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Representação da vítima. Retroatividade da lei. Representação, nos crimes de ação pública condicionada, prescinde de formalidades. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação da recorrente por estelionato, com base no CP, art. 171, com pena substituída por restritiva de direitos.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Denúncia oferecida antes da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade de qualquer formalidade específica. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a representação da vítima não exige formalidade especial, podendo ser inferida do seu comparecimento na Delegacia de Polícia para prestar queixa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade da representação da vítima, nos moldes da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Confissão. Inexistência. Não utilização no convencimento do julgador. Súmula 545/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da impossibilidade, no crime de estelionato, da aplicação retroativa da representação da vítima, quando já oferecida a denúncia, a fim de se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. Precedente: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Retroatividade benéfica. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à representação da vítima não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra- se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Vitima maior de 70 anos. Ato que prescinde de maiores formalidades. Agravo regimental não provido. 1 consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.

2 - Não que há se falar em ocorrência de causa extintiva de punibilidade (decadência), uma vez que uma das vítimas era maior de 70 anos à época dos fatos, atraindo exceção prevista no CP, art. 171, § 5º, IV. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO MAJORADO. CP, art. 171, § 4º. DENÚNCIA REJEITADA PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Com a introdução do §5º ao CP, art. 171 pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o delito de estelionato, antes de ação penal pública incondicionada, passou a ser, de regra, de ação penal pública condicionada à representação da vítima. No caso, a vítima, embora, quando do registro de ocorrência, ao ser advertida sobre o prazo decadencial de seis meses, tenha referido não desejar representar contra o autor do fato, posteriormente, dentro do prazo legal, conforme certidão da autoridade policial, informou a ofendida o interesse em representar criminalmente e na responsabilização penal do autor do crime, manifestação que não precisa ser formal. Logo, presente tempestiva representação da vítima, imperativa a cassação da decisão, restando recebida a denúncia  e determinado o devido prosseguimento do feito. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRS Ausência do requisito de procedibilidade da ação penal por falta de representação da vítima. O CP, art. 182, II, refere que nos crimes previstos no título II, do CP (crimes contra o patrimônio), quando praticados contra irmão do agente, se procede mediante representação da vítima, o que não é o caso dos autos, pois no caso o crime foi praticado contra pessoa diversa, que sequer é parente dos réus.

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 171, caput. Recebimento da denúncia. Alegada extinção da punibilidade pela ausência de representação formal da vítima, a teor do CP, art. 171, § 5º, caput. Inocorrência. Representação que dispensa maiores formalidades. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Sabe-se que a jurisprudência do STJ entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021 ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decadência. Extinção da punibilidade. Representação da vítima. Formalidades. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)