Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO MAJORADO. CP, art. 171, § 4º. DENÚNCIA REJEITADA PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Com a introdução do §5º ao CP, art. 171 pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o delito de estelionato, antes de ação penal pública incondicionada, passou a ser, de regra, de ação penal pública condicionada à representação da vítima. No caso, a vítima, embora, quando do registro de ocorrência, ao ser advertida sobre o prazo decadencial de seis meses, tenha referido não desejar representar contra o autor do fato, posteriormente, dentro do prazo legal, conforme certidão da autoridade policial, informou a ofendida o interesse em representar criminalmente e na responsabilização penal do autor do crime, manifestação que não precisa ser formal. Logo, presente tempestiva representação da vítima, imperativa a cassação da decisão, restando recebida a denúncia  e determinado o devido prosseguimento do feito. ... (Continua)