registro imobiliario bem de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Registro não efetuado. Caracterizado.

«Quanto à ausência de registro da cláusula de impenhorabilidade no registro imobiliário, é certo que o bem de família legal, como instituído pela Lei 8009/90, dispensa qualquer registro notarial. Referida exigência é devida apenas quanto ao modo convencional de impenhorabilidade, nos termos dispostos no CCB, art. 1714, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Desnecessidade do registro de domínio para caracterização de bem de família. Devedora apenas titular dos direitos de aquisição por força de contrato de compromisso de compra e venda. Circunstância desta residir em imóvel do qual não figure como proprietária em registro imobiliário, não afasta a proteção legal, uma vez demonstrada sua natureza de bem de família. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade bem de famíia. Averbação da penhora. Registro imobiliário. Omissão. Contradição. Não demonstrada. Ausência. Divergência jurisprudencial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 24/05/2022, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 26/01/2023 e conclusos ao gabinete em 24/04/2023. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de título extrajudicial fundado em contrato de locação de bem imóvel. Ajuizamento em face do fiador. Contrato firmado sob a vigência da Lei 8245/91. Penhorabilidade. Exceção não afastada pela Emenda Constitucional 26/00. Propriedade do executado. Ausência de registro junto à matrícula do imóvel. Escritura pública de venda e compra do imóvel. Quitação do preço e transmissão plena da posse e da propriedade. Possibilidade de penhora do bem. Exequente que deve providenciar o registro da propriedade antes da averbação da penhora. Respeito ao princípio da continuidade do registro imobiliário. Recurso improvido.

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel instituído como bem de família convencional. Título não inscrito no registro imobiliário. Inoponibilidade a terceiros. Instituição que, ademais, alcança somente dívidas posteriores. Admissibilidade da constrição. Impenhorabilidade que também não pode ser admitida em razão de bem de família legal. Imóvel de alto valor de mercado. Constrição mantida, até avaliação do bem. Recurso não provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROVA. - A

declaração de propriedade de um bem imóvel não pode ocorrer em prol de quem o registro de imóvel não aponta ser o proprietário, situação destes autos, nos quais se discutiu a aquisição de imóvel num cenário de natureza familiar, onde poderia haver aquisição de um em nome de outro, mas que assentado ficou que a propriedade é de quem o registro imobiliário aponta ser, cuja partilha, inclusive, num cenário de divórcio, até já se efetivou.... (Continua)

7 - TJSP Família. Registro de imóveis. Adjudicação. Concretizando-se a penhora de bem imóvel, de modo pleno, com a inscrição do respectivo termo ou auto, no competente registro imobiliário, não efetivada esta, patente a admissibilidade de posterior adjudicação de porcentagem do bem em sede de ação de execução de alimentos, afastando alegação de penhora anterior à propositura da demanda executiva posto que não formalizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Meio ambiente. Família. Penhora. Bem de família. Constrição incidente sobre terreno não edificado. Afirmação do ora recorrente de que consta averbação no registro imobiliário de se tratar de imóvel destinado à residência. Descabimento. Presença no cartório de registro de restrição de uso, para fins estritamente residencial, referente à proteção ambiental. Hipótese de terreno vazio e sem benfeitoria não incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, mesmo porque o embargante possui outro bem imóvel. Constrição mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre parte de bem imóvel registrado. Descabimento, uma vez que averbado sob uma única matrícula. Violação ao princípio da continuidade do registro imobiliário, reconhecido, ainda, o caráter de inexequibilidade da medida para fins de satisfação do crédito. Local, ademais, onde instalado pequeno comércio na parte frontal do terreno e que visa garantira subsistência da própria família. Irrelevância da sua utilização mista. Impenhorabilidade do bem em sua totalidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial, registrado sob a matrícula 19.462 do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirubá, de titularidade do executado, por se tratar de bem de família.... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. Penhora do imóvel do agravante. Inexistência de qualquer comprovação segura de que se trate efetivamente de bem de família protegido pela Lei 8.009/90. Recorrente que apresentou mero ato notarial de instituição de bem de família, porém desprovido do competente registro imobiliário, como exigido pelo CCB, art. 1.714, providência formal indispensável para a blindagem patrimonial. Improvimento do recurso.

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Conferida pela Lei 8009/1990 proteção àquele que reside em imóvel objeto de constrição, juntados aos autos documentos comprovatórios de tal circunstância (registro imobiliário, conta de água e esgoto, luz, INTERNET, telefone e outras), forçoso o levantamento da constrição. Recurso provido neste aspecto.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte ideal de bem imóvel. Desconstituição. Desacolhimento. Confirmação. Adquirido imóvel no regime de comunhão parcial, a penhora da meação da devedora não se desonera pela alienação desprovida de registro no álbum imobiliário. Não se cogita, a pretexto de nele residir na condição de inquilina, e com prole, em estar caracterizada a impenhorabilidade do bem de família. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TRT2 Família. Execução. Penhora. Impenhorabilidade vaga de garagem. Registro individualizado. Unidade autônoma. Se a vaga de garagem possui registro individualizado e matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, a toda evidência afigura unidade autônoma em relação à unidade residencial. Tanto assim que o § 2º, do CCB, art. 1.339, permite ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, ou a terceiro, caso autorizado pelo ato constitutivo do condomínio e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral. Em síntese, a vaga de garagem que possui matrícula imobiliária própria não integra, para os efeitos da Lei 8.009/90, a indivisibilidade do imóvel considerado bem de família e, portanto, a ela não se estende o manto da proteção legal em questão. Eventual uso como fonte de renda (aluguéis) dos moradores da unidade residencial não lhe atribui o caráter social e a dignidade de bem de família. O direito constitucional à moradia não pode ser invocado nesse caso, considerando que a tal fim social não se destina a vaga de garagem. Agravo de petição a que se nega provimento.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Descumprimento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de imóvel indicado pela exequente. Alegação de se tratar de bem de família. Ausência de prova. Imóvel que não possui registro em cartório imobiliário. Impossibilidade de constrição, diante da inviabilidade de averbação na matrícula do imóvel. Possibilidade, contudo, de penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem. Perícia que eventualmente poderá ser deferida quando da avaliação do bem. Recurso parcialmente provido

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. AJUSTE PREVENDO A AQUISIÇÃO PELO EX-CÔNJUGE DA COTA PARTE DA MULHER, REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO COMPRADOR PREVENDO, AINDA, MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO REGISTRO EM NOME DA VENDEDORA. COBRANÇA DA MULTA PELA DEMORA PARA REGISTRAR O IMÓVEL EM NOME DO ADQUIRENTE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ORA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. ENTENDEU O JUÍZO QUE É DEVIDA A COBRANÇA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA EXCESSIVA E DESARRAZOADA. BOA-FÉ DO COMPRADOR EM CUMPRIR EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, BEM COMO OBTER ALVARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À CERTIDÃO DE SITUAÇÃO ENFITÊUTICA, ALÉM DE DEMORA DO CARTÓRIO DE FAMÍLIA EM EXPEDIR CORRETAMENTE CARTA DE SENTENÇA REQUISITOS PARA REGISTRAR O BEM. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DECISÃO QUE SE REFORMA.

agravante adquiriu 50% da parte da agravada no imóvel e no acordo celebrado entre as partes o Agravante seria responsável por todos os encargos fiscais e tributários, incluindo o pagamento do foro e o laudêmio, comprometendo-se a registrar o imóvel no cartório de registro de imóveis até 31/12/2022. Tal acordo não foi homologado pelo Juízo. ... (Continua)

17 - TAPR Penhora. Execução. Bem de família. Embargos do devedor. Ônus da prova do devedor embargante, de demonstrar a inexistência de outros bens, por certidões do Registro Imobiliário. Prova inexistente. Embargos, no caso, rejeitados. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Segundo o inc. I do CPC/1973, art. 333. Incumbia ao embargante demonstrar a inexistência de outros bens. Ao indicar o bem à penhora «sponte própria, o executado, ora apelante, implicitamente renunciou o pretendido benefício conferido pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou à impugnação à penhora dos direitos dos executados sobre imóveis pertencentes aos agravantes. Insurgência dos executados.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PRÉDIO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO. PENHORA MANTIDA.

1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÚNICO BEM E QUE SERVE PARA A MORADIA DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL LOCADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486 DO C. STJ. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da exequente contra decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel penhorado, com fundamento na caracterização do bem como bem de família, e determinando a desconstituição da penhora. 2. BEM DE FAMÍLIA. Comprovação. Documentos apresentados demonstram que o imóvel penhorado é o único bem da família e que os valores recebidos com a locação são integralmente utilizados para custear o aluguel do imóvel onde atualmente residem os executados, nos termos da Súmula 486/STJ e da Lei 8.009/90, art. 1º. Situação de dependência econômica em relação à renda locatícia reforçada pelas declarações fiscais juntadas aos autos, evidenciando modesta capacidade contributiva. Aplicação da proteção legal conferida ao bem de família. 3. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. Afastamento. Certidões imobiliárias indicativas de unicidade de bem imóvel. Inscrição de outros imóveis no cadastro de Prefeitura para lançamento de obrigações pessoais, sem correspondente matrícula no registro imobiliário, não constitui prova idônea de titularidade. Ausência de comprovação formal da titularidade impede o afastamento da impenhorabilidade. 4. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)