Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL LOCADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486 DO C. STJ. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da exequente contra decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel penhorado, com fundamento na caracterização do bem como bem de família, e determinando a desconstituição da penhora. 2. BEM DE FAMÍLIA. Comprovação. Documentos apresentados demonstram que o imóvel penhorado é o único bem da família e que os valores recebidos com a locação são integralmente utilizados para custear o aluguel do imóvel onde atualmente residem os executados, nos termos da Súmula 486/STJ e da Lei 8.009/90, art. 1º. Situação de dependência econômica em relação à renda locatícia reforçada pelas declarações fiscais juntadas aos autos, evidenciando modesta capacidade contributiva. Aplicação da proteção legal conferida ao bem de família. 3. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. Afastamento. Certidões imobiliárias indicativas de unicidade de bem imóvel. Inscrição de outros imóveis no cadastro de Prefeitura para lançamento de obrigações pessoais, sem correspondente matrícula no registro imobiliário, não constitui prova idônea de titularidade. Ausência de comprovação formal da titularidade impede o afastamento da impenhorabilidade. 4. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)