Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PRÉDIO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO. PENHORA MANTIDA.
1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÚNICO BEM E QUE SERVE PARA A MORADIA DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA. ... ()
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