registro de area nao titulada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Registro de área não-titulada em nome do expropriante, que já tinha ciência da situação do bem. Impossibilidade. Utilização de procedimento próprio. Lei 6.015/73, art. 212 e 213. Decreto-lei 3.365/41, arts. 27, § 2º, 29, 31 e 34, «caput e parágrafo único.

«A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si, independentemente da vontade do expropriado, que se submete aos imperativos da supremacia do interesse público sobre o privado. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem expropriado no competente registro de imóveis, não podendo haver discussão, ao menos no âmbito da ação expropriatória, em torno de eventual direito de terceiros. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes já conheciam, de antemão, a situação em que se encontrava a área objeto da presente irresignação, não se podendo falar em propriedade aparente. «Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem (REsp 493.800/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/10/2003). Eventual alteração das divisas e da área do imóvel expropriado, para acrescentar aquela da qual os expropriantes detêm a posse reconhecida em juízo, deverá ser buscada mediante a utilização do procedimento adequado.... (Continua)

2 - STJ Registro público. Retificação do registro imobiliário. Lei 6.015/1973, art. 213. Alteração da área. Oposição. Indeferimento. Lei 6.015/1973, art. 212.

«Se o pedido de retificação for impugnado fundamentadamente, por interessado legítimo, deverá o juiz remeter as partes á vias da jurisdição contenciosa, máxime se a diferença a maior importa em percentual de 165% sobre a área titulada. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS - ÁREA LIMÍTROFE - IMÓVEIS LINDEIROS - PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO.

ação reivindicatória, fundada no direito de sequela, é instituto processual à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, consoante CCB, art. 1.228, exigindo prova da titularidade do domínio pelo autor; individualização da coisa; e posse injusta do réu. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Conquanto o espólio apelante não seja o titular registral da área objeto de usucapião extrajudicial, foi suficientemente demonstrado nestes autos que a área está encravada em terreno maior, que é objeto da ação de usucapião 1000395-12.2013.8.26.0198, ajuizada pelo requerente. ... (Continua)

5 - TJSP Condomínio horizontal. Demanda de manutenção de posse ajuizada por titulares de imóvel tendo por fundamento restrição, atribuída ao condomínio-réu, ao uso de alegada servidão de passagem para acesso ao local. Sentença de improcedência. Inexistência de conexão no tocante à ação de usucapião pendente. Suposta servidão não acordada entre as partes e que não consta no registro do imóvel. Demanda, por sua vez, que não tem por objeto a sua instituição judicial ou declaração de servidão não titulada. Questão, na verdade, que envolve discussão quanto à sujeição dos autores, enquanto condôminos, às deliberações do réu. Natureza fática e jurídica do réu de condomínio, para todos os efeitos. Convenção devidamente registrada. Discriminação de áreas privadas e áreas comuns no interior do empreendimento, com atribuição aos titulares dos imóveis de frações ideais no tocante a essas. Inexistência de áreas ou vias de circulação públicas. Alegação de que o réu teria natureza jurídica de loteamento que deve ser, se o caso, objeto de discussão em demanda própria. Assembleia realizada já no curso da demanda, com confirmação da determinação de fechamento, pelos autores, do portão privativo do seu imóvel que dá acesso à área externa do condomínio. Análise acerca da validade da deliberação que, outrossim, ultrapassa os limites da possessória. Injusta agressão à posse dos autores não constatada nos autos. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo dos autores desprovido.

6 - STJ Direito civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico e de registro imóbiliário e oposição à pretensão anulatória. Imóvel adquirido pela fazenda federal da república dos estados unidos do brasil em 1915. Escritura pública sem registro. Compra e venda a non domino. Contróvérsia a respeito da natureza pública da área. Prescritibilidade da pretensão anulatória e da oposição segundo a sentença. Anulação da sentença pelo tribunal. Necessidade de prova pericial para análise e julgamento dos pedidos formulados na ação e na oposição. Questões da ausência de registro no registro de imóveis, ilegitimidade da união e usucapião alegadas como matéria suscetível de conhecimento de ofício. Recursos especiais não providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Ação rotulada de reconhecimento de domínio, cumulada com retificação de registro imobiliário - Decisão de carência - Nulidades formais não caracterizadas - Preliminares rejeitadas - Inexistência de área remanescente conforme descrições constantes das transcrições e matrículas do imóvel - Propriedade alienada legitimamente pelos antigos donos durante a vida, na sua integralidade, a terceiros de boa-fé de acordo com o teor do registro imobiliário - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - STJ Tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Itr. Isenção. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a. Averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Necessidade. Lei 4.771/1965, art. 16, § 8º.

«1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. ... (Continua)

9 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

10 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

11 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Loteamento. Acréscimo de área não constante do título. Inviabilidade. Ausência da real situação registrária acerca da área que se quer retificar. Imprescindibilidade das informações para a verificação se «intra ou «extra muros. Existência, ademais, de contestação de confrontante, que afirma ser titular tabular da área. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DEPOSITADOS NOS AUTOS - Trata-se de parte de dois imóveis desapropriados pelo Município de Taubaté, de propriedade de concessionária de serviços públicos - Até os dias atuais, um dos imóveis está registrado em nome de The São Paulo Tramway Light and Power Company Ltd. - Ocorrência de várias alterações da razão social, além de alienação do bem, cisão e incorporação de empresas - Levantamento de valores - Exigência formulada pelo juízo a quo, consistente na regularização, no cartório de imóveis, para fins de demonstração da titularidade - A agravante vem encontrando dificuldades, desde 2009, para cumprir as exigências do cartório de registro, tais como a elaboração de planta ou croqui para a retificação da área constante no registro - O cumprimento da providência requerida pelo cartório de registro de imóveis e também pelo juízo a quo tem dificultado em demasia o levantamento dos valores que, indiscutivelmente, pertencem à recorrente - Exegese do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, no que diz respeito à prova da propriedade - Não há dúvida sobre o domínio do imóvel - A problemática envolve as providências necessárias para a regularização do registro imobiliário - Dessa forma, é possível o levantamento do valor mesmo sem o registro por aquele que, de modo inequívoco, seja titular do domínio do imóvel, muito embora não figure como proprietário - A norma do art. 34 tem o objetivo de assegurar que a indenização seja paga a quem de direito, isto é, àquele que, de fato, ficou desprovido do imóvel em virtude da expropriação levada a efeito - Precedentes - Necessidade, todavia, de recolhimento de dívidas fiscais, se houver - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.

13 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. IMÓVEL COM REGISTRO NO INCRA.

Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Arma. Porte ilegal. Inocorrência. Conduta atípica. Registro. Limite da propriedade. Lei 10826 de 2003, art. 5. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta.

«1. Estando a arma de fogo devidamente registrada, e sendo os réus detidos nos limites da propriedade de um deles, não há que se falar em porte ilegal de arma. Inteligência do Lei 10.826/2003, art. 5º, segundo o qual o certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em sua residência, domicílio, dependência desses, em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL SEM REGISTRO. ÁREA EXCEDENTE DE MATRÍCULAS ENCERRADAS. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de uma gleba rural de 25,2311 hectares, situada na Fazenda Santo Inácio - Monte Alegre do Buriti, Conceição das Alagoas, por ausência de matrícula própria e presunção de que se trata de bem público. Alegou-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono desde 1987, pleiteando-se a declaração de propriedade com base no CCB, art. 1.238. Manifestaram-se nos autos os confrontantes e interessados; os entes públicos (União, Estado e Município) declararam desinteresse; o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. ... (Continua)

16 - STJ Registro público. Agrário e registral. Recurso especial. Imóvel rural. Compreensão de direito agrário, compatível com as normas e finalidades de direito registral. Imóveis contíguos de um mesmo titular e matrículas imobiliárias distintas. Possibilidade. Unificação não obrigatória. Ausência de georeferenciamento da totalidade do imóvel que não implica automática nulidade de registro de transferência já efetivado em matrícula individualizada. Princípios da unitariedade e especialidade. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001). Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.629/1993, art. 4º.

1 - Conforme interpretação conjunta do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, art. 4º) e da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/1993, art. 4º), o imóvel rural abrange a totalidade das glebas contíguas do mesmo proprietário, utilizadas para fins econômicos similares. Por sua vez, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001), cada matrícula representa uma unidade imobiliária, inclusive no que tange aos imóveis rurais. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.418, O TITULAR DE DIREITO REAL PODE EXIGIR DO PROMITENTE VENDEDOR, OU DE TERCEIRO, A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E, SE HOUVER RECUSA, REQUERER AO JUIZ A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUA. CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PARA «LIMPEZA". RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por proprietário de imóvel rural que alegava ser titular de servidão de água decorrente de contrato firmado em 1991, pleiteando a condenação da atual proprietária do imóvel onde se localiza a nascente à preservação e limpeza da área, ou, alternativamente, que lhe fosse permitido realizar tais medidas. ... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Área comum. Condômino titular de unidade autônoma de sobreloja que ocupa indevidamente áreas comuns da edificação. Elaboração de laudo pericial colocando em dúvida a natureza comum dos locais em disputa. Ocupação de área denominada como «vazio arquitetônico, em torno da caixa de elevadores, há mais de três décadas pelo condômino, com inteira aquiescência do condomínio e inteiramente integrado à loja. Ausência de registro no Cartório competente. Circunstância que não a torna comum. Situação, todavia, sedimentada, com a qual concordou o autor. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Reinvindicatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NÃO CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)