Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUA. CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PARA «LIMPEZA". RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por proprietário de imóvel rural que alegava ser titular de servidão de água decorrente de contrato firmado em 1991, pleiteando a condenação da atual proprietária do imóvel onde se localiza a nascente à preservação e limpeza da área, ou, alternativamente, que lhe fosse permitido realizar tais medidas. ... (Continua)