Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.418, O TITULAR DE DIREITO REAL PODE EXIGIR DO PROMITENTE VENDEDOR, OU DE TERCEIRO, A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E, SE HOUVER RECUSA, REQUERER AO JUIZ A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. ... (Continua)