reforma da sentenca por maioria de votos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Reforma da sentença por maioria de votos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Não cabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530.

«À luz do CPC/1973, art. 530, não é suscetível à interposição de embargos infringentes o acórdão que, por maioria de votos, extingue o processo sem resolução de mérito (Precedentes: AgRg no REsp 890.246/MA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11/09/2008; e REsp 923.805/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/06/2008).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial que tenha suprimido instância recursal. Incidência da Súmula 207/STJ. No caso concreto, a recorrente deixou de apresentar embargos infringentes mesmo tendo havido reforma da sentença por maioria de votos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Acórdão recorrido. Reforma da sentença por maioria de votos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento de embargos infringentes. CPC, art. 530. Interesse processual. Existência. Distinção entre interesse substancial e processual. Incursão da corte de origem no mérito da demanda. Ofensa ao CPC, art. 267, VI. Preliminar de ausência de condições da ação que há de ser afastada. Retorno dos autos à origem.

1 - À luz do CPC, art. 530, não é suscetível à interposição de embargos infringentes o acórdão que, por maioria de votos, extingue o processo sem resolução de mérito (Precedentes: AgRg no REsp. 890246, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11/09/2008; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/06/2008).... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Acórdão que anulou a sentença por maioria de votos. Descabimento de embargos infringentes, pois não houve a reforma da sentença apelada. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos Infringentes. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que nega provimento ao recurso por maioria de votos. Não cabimento. Pressuposto da reforma da sentença não atendido. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

6 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Embargos infringentes improvidos, por maioria de votos.

«1. Apreciando o Reexame necessário, a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte, deu-lhe provimento, por maioria de voto, para reformar a sentença, julgando improcedente a Ação Civil Pública, ao fundamento de não ser possível determinar a realização de obras onde há necessidade de prévia dotação orçamentária para que o Estado possa dotar os Municípios e o próprio Estado de cadeias públicas que atendam com dignidade todo o regime prisional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial. Interposição sem exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, obsta o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que ainda não exauridas as vias recursais na instância ordinária (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Procedência. Sentença de mérito. Reforma por maioria de votos. Embargos infringentes. Cabimento.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação julgada por maioria. Divergência mínima dos votos apenas quanto à extensão da reforma da sentença. Embargos infringentes. Não-Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação do

10 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Interposição em face de acórdão que, por maioria de votos, não julgou o mérito da ação, limitando-se a anular a sentença apelada. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso que só tem cabimento quando o acórdão, por maioria, reforma (e não anula) a sentença apelada. Situação que impede o conhecimento do recurso. Embargos infringentes não conhecidos.

11 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Interesse em recorrer. Após vigência da Lei 10.352/2001. Apelação que reforma sentença de mérito proferida por maioria. Interesse em fazer prevalecer o voto vencido. Presença. Voto minoritário. Ausência de fundamentação. Dispensável. Embargos infringentes recebidos por desacordo total. Conclusões dos votos vencido e vencedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«O interesse recursal dos embargos infringentes encontra-se presente nas hipóteses em que acórdão da apelação, proferido por maioria em data posterior a 27/03/2002, quando entrou em vigor a Lei 10.352/2001, reformou sentença de conteúdo meritório. «In casu, verifica-se presente o interesse em recorrer por meio dos embargos infringentes, por parte da empresa, haja vista que o resultado da sentença que lhe havia sido parcialmente favorável foi inteiramente modificado em sede de apelação, por maioria de votos. A ausência dos fundamentos do voto minoritário, cuja juntada pode ser postulada pelo interessado em embargos de declaração com esta finalidade, não acarreta a inadmissibilidade dos embargos infringentes haja vista que, nestes casos, em não sendo possível identificar a extensão da divergência, devem ser os embargos admitidos por desacordo total tomando-se por base as conclusões dos votos vencido e vencedor. (Precedentes: REsp 826.516/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª T, DJ 03/09/2008; REsp 773.952/PI, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T. DJ 15/10/2007; REsp 443.022/CE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª T. DJ 14/09/2006; AgRg no Ag 778.082/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª T. DJ 29/09/2006; AgRg no Ag 713.665/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, 1ª. T. DJ 03/04/2006; REsp 542558/RN, Rel. Minª. LAURITA VAZ, 5ª T. DJ 02/08/2004; REsp 516.919/SE, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 06/10/2003; REsp 243.490/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª T. DJ 18/02/2002; REsp 336.774/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 19/11/2001). Deveras, não pode ser imputável prejuízo à parte por falha judicial; in casu, suposta ausência de fundamentação do voto vencido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que promova o conhecimento de julgamento dos embargos infringentes da empresa autora.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reforma da sentença de mérito por maioria de votos. Acórdão que não analisa o mérito. Hipótese de cabimento de embargos infringentes. Não interposição. Exaurimento de instância. Inocorrência. Óbice da Súmula 207/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, reforma sentença para majorar indenização por danos morais cabimento. Voto vencido. Correspondência com a sentença. Desnecessidade. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 530.

«1. Ação ajuizada em 18/07/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/02/2013. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Irresignação fundada na necessidade de rediscussão do julgado, tendo em vista a divergência de votos na sessão de julgamento. Inadmissibilidade. Interposição que está condicionada à reforma da sentença em grau de recurso de apelação, por decisão da maioria da Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 530. Requisito inexistente. Impossibilidade de processamento dos embargos infringentes na espécie. Agravo regimental não provido, com imposição de sanção.

15 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Conforme estabelecido pelo CPC, art. 530, com a redação conferida pela Lei 10.352/01, são cabíveis Embargos Infringentes contra Acórdão não unânime que reforme, em grau de Apelação, sentença de mérito. Como o ora Agravante não manejou Embargos Infringentes, a fim de que prevalecesse o voto minoritário, que entendeu pela legalidade da Tabela Price, é de concluir que as instâncias ordinárias não foram esgotadas, devendo ser aplicado, na espécie, o teor da Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem «.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Sentença de mérito. Reforma por maioria. Cabimento.

«1. Reformada a sentença de mérito, por maioria, mediante a existência de voto vencido que acompanhou o resultado do julgamento de 1ª Instância, a despeito de utilizar-se de fundamento jurídico diferente, cabíveis são os embargos infringentes na hipótese. Precedentes de ambas as Turmas da 2ª Seção. ... (Continua)

17 - STJ Família. Embargos de divergência no recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de embargos infringentes contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, reforma, por maioria de votos, decisão interlocutória, para reconhecer a impenhorabilidade de bem, com esteio na Lei 8.009/1990. 1. Embargos de divergência. Propósito de uniformizar a jurisprudência interna do STJ. Observância. Inviabilidade de se analisar, na presente via, se a questão, objeto do acórdão embargado, encontrava-se ou não preclusa. Reconhecimento. 2. Aresto que, em agravo de instrumento, por maioria de votos, reforma decisão interlocutória que examina o mérito de parte da causa, independentemente da extinção do feito. Oposição de embargos infringentes. Cabimento. Necessidade, inclusive para o exaurimento da instância ordinária. 3. Decisão que reconhece a impenhorabilidade de determinado bem de família. Exame de mérito do direito do devedor consistente na não expropriação de um bem, em contraposição ao direito de satisfação do crédito do exequente, com o viés de definitividade. 4. Embargos de divergência acolhidos.

«1 - A interposição de embargos de divergência não instaura propriamente nova instância recursal, tratando-se de mecanismo voltado, unicamente, à uniformização da jurisprudência interna do próprio Superior Tribunal de Justiça (ut AgInt nos EAREsp. 1802.877/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, corte especial, DJe de 09/05/2017). ... (Continua)

18 - TJSC Meio ambiente. Embargos infringentes. Ação demolitória. Ambiental. Imóvel construído sem a licença necessária e em área de preservação permanente. Maioria de votos pela reforma da sentença de procedência diante das peculiaridades do caso. Voto vencido pela imperiosa demolição da construção por ser irregular. Situação notadamente peculiar. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Local em que havia uma pedreira. Atividade prejudicial ao meio ambiente. Perícias que demonstraram ter a nova proprietária buscado restaurar o equilíbrio ambiental na área ocupada com a preservação de plantas nativas e a implantação de sistemas que poderiam minimizar eventuais impactos ambientais. Conclusão do voto majoritário que se revela correta. Recurso desprovido.

«Tese - Não se afigura razoável e proporcional a demolição de edificação construída sem licença e em área de preservação permanente que havia sido degradada por mineradora, quando demonstrado que o proprietário promoveu o equilíbrio ambiental da área. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação. Demora do sassepe para autorizar a implantação do marcapasso definitivo. Ausência de danos morais. Mero aborrecimento do dia a dia. Por maioria de votos, foi dado provimento à apelação para reformar a sentença apelada.

«1. A demora de nove dias corridos para a concessão da autorização da implantação do Marcapasso Definitivo no autor, enquanto que o mesmo se encontrava internado na UTI do Hospital Jayme da Fonte, com um Marcapasso Externo Implantado em caráter de urgência, e com as despesas devidamente pagas pelo SASSEPE, não é suficiente para gerar indenização por danos morais, mas tão somente aborrecimento do dia a dia. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação. Natureza jurídica meritória. Cabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Julgamento do agravo de instrumento. Reforma por maioria de votos. Aplicabilidade da técnica de ampliação de colegiado. Requisitos presentes. Reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. Vinculação apenas ao CPC/2015, art. 356. Impossibilidade. Interpretação ampliativa no sentido de ser cabível o julgamento estendido quando houver reforma, por maioria, de decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. Nulidade do julgamento configurada. Exame das demais questões devolvidas. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 942, § 2º.

1 - ação proposta em 29/05/2020. Recurso especial de renata interposto em 09/05/2023 e recurso especial de guilherme interposto em 10/05/2023. Atribuídos à relatora em 27/09/2023. ... (Continua)