1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falsidade ideológica. Falta de prova para a condenação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inobservância da imparcialidade do juiz. Profundo reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Inviabilidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.
1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo em situações como a destes autos, esse entendimento não será empecilho para a análise da impetração, porquanto ajuizada aqui nos idos de 2009. ... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato e fraude no pagamento por meio de cheque. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Reexame profundo de provas.
«1. A denúncia é apta quando apresenta narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, em tese, configura crime, de forma suficiente a propiciar à parte o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Roubo circunstanciado. Absolvição. Profundo reexame dos fatos e provas. Vedação. Agravo regimental não provido.
«1 - Não é cabível a apreciação do pedido de absolvição, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Profundo reexame de prova. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Falta de cabimento de writ substitutivo de recurso especial. Pretendida aplicação da causa especial de redução da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manifesta inviabilidade. Profundo reexame de fatos e de provas.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, a teor do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... ()
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6 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas. Agravo desprovido.
1 - Diante da fundamentação concreta apresentada pela Corte estadual, o afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Profundo reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse.
«1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do wrú deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Conclusão formada pelo tribunal de origem a partir de amplo e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A valoração negativa da culpabilidade do agravante decorreu da análise do caso concreto, respaldada nas provas dos autos, e não considera em seus fundamentos as elementares do tipo penal imputado. ... ()
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9 - STJ Agravo interno de agravo em recurso especial. Acórdão que examina integralmente a lide com base em profundo exame documental e testemunhal. Inexistência de omissão. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidente do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, sequestro, estupro, homicídio tentado e associação criminosa. Pronúncia. Despronúncia do delito de estupro. Prova pericial. Questão detalhadamente debatida nas instâncias ordinárias, com análise de fatos e provas. Conclusão inversa demandaria profundo revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem impetrada, em que se pretende a despronúncia do delito de estupro, sobretudo se a imputação encontra respaldo em prova testemunhal, carreada aos autos ao longo da persecução penal. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Pedido de absolvição ou desclassificação. Desobediência. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas. Agravo desprovido.
1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado no procedimento administrativo disciplinar, o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consiste em falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. ... ()
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12 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Envio de droga por sedex. Ausência de autoria. Participação do paciente reconhecida pelas instâncias de origem. Pedido de afastamento da falta grave. Inviabilidade. Profundo reexame de fatos e de provas.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Estupro de vulnerável. Absolvição. Profundo reexame dos fatos e provas. Vedação. Suspensão da execução provisória da pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Reexame profundo de provas. Inviabilidade. Réu que reside fora do distrito da culpa. Periculosidade. CPP, art. 312. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP, art. 29. CP, art. 69.
«- O argumento de que inexistem indícios de participação do paciente no evento delituoso exige o amplo exame de provas, mormente quando, como no caso, o v. acórdão ressaltou a existência de depoimentos testemunhais que indicam o acusado como um dos autores do crime. ... ()
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15 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de roubo. Custódia preventiva. Excesso de prazo. Questão já decidida no HC 538.119/MS. Indícios de autoria. Impossibilidade de profundo reexame de fatos e provas. Fundamentos. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Elementos idôneos. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.
1 - Caracterizada a reiteração de pedido já decidido, não há como conhecer da questão relativa ao excesso de prazo para a conclusão das investigações e oferecimento da denúncia. ... ()
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16 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Envio de droga por sedex. Participação do paciente reconhecida pelas instâncias de origem. Pedido de absolvição. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia e absolvição. Pedido que demanda profundo revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem no writ impetrado, quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que o acórdão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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18 - STJ agravo regimental em habeas corpus . Execução penal. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Ausência de regressão de regime prisional. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Furto de coisa comum. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Avaliação. Reexame de contexto fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Revisão. Súmula 7/STJ. Apelação. Devolutividade. Alteração da sanção aplicada. Manutenção da condenação imposta. Reformatio in pejus. Inexistência. Continuidade delitiva. Requisitos. Exame profundo dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a análise de questões referentes à autoria e materialidade delitiva exige profundo exame dos fatos e provas, inviável de ser realizado por meio de recurso especial. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para o tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de ausência de provas da mercancia ilícita. Uso indevido do writ. Substituição ao recurso adequado. Revisão da condenação proferida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade nesta via. Profundo reexame probatório. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, uma vez que as pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação da conduta delitiva demandariam análise d o acervo fático probatório, inviável na via eleita. ... ()
