1 - STJ Sentença absolutória imprópria. «Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Nulidade. CPP, art. 617. «Habeas corpus de ofício concedido. CPP, art. 654, § 2º.
«Centra-se a presente irresignação na violação ao CPP, art. 617 ante a ocorrência de «reformatio in pejus, eis que, com a imposição de pena pelo v. acórdão hostilizado em recurso exclusivo da defesa, teria sido afastada a sentença absolutória imprópria proferida em primeiro grau. com o conseqüente agravamento da sanção final imposta. O CPP, art. 617 impede o agravamento, em recurso exclusivo da defesa, da pena imposta ao réu em primeiro grau. «In casu da sentença absolutória imprópria só recorreu o réu, pleiteando o afastamento da medida de segurança consistente na internação em estabelecimento psiquiátrico. Não poderia, portanto, o Tribunal «a quo condená-lo, recusando vigência ao dispositivo legal em comento e extravasando os limites do poder que lhe foi conferido. Não conheço do recurso especial à míngua de prequestionamento. Todavia, concedo de ofício ordem de «habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de primeiro grau.... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade. Agravo regimental desprovido.
1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento na terceira fase em recurso exclusivo da defesa. Redução da pena final. Inexistência de reformatio in pejus. Súmula 568. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte entende que em recurso exclusivo da defesa, não pode o Tribunal, quando do seu julgamento, agravar a situação do acusado, definida pela sentença, sob pena de indevida reformatio in pejus, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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4 - STJ penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão de circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.
1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. ... ()
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5 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Afastamento de circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução proporcional da pena- Base. Provimento parcial.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.
1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Segunda fase do cálculo da pena. Modificação da fundamentação em segunda instância. Pena definitiva e regime prisional mantidos. Recurso exclusivo da defesa. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
Na hipótese, enquanto o Juiz singular reconheceu o vetor dos maus antecedentes e a circunstância agravante genérica da reincidência com a remissão ao mesmo registro criminal, a corte local, alterando a fundamentação do cálculo da pena em recurso exclusivo da defesa, anotou ser o apenado multirreincidente. ... ()
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8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Necessidade de redução proporcional da pena-Base quando circunstância judicial negativa é afastada em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-Base. Necessidade. Tema 1214. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Dosimetria da pena. CPP, art. 617. Alteração de fundamentos em recurso exclusivo da defesa. Ausência de violação. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que se pleiteava a redução da pena-base ao mínimo legal. O recorrente sustenta que o acórdão da apelação violou o CPP, art. 617, ao alterar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa. Contraminuta apresentada e manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo.... ()
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11 - STJ Recurso. Sentença penal. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. CPP, art. 617. Súmula 160/STF.
«O CPP, art. 617, na sua parte final, veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação da «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum. O acórdão não poderia ter extrapolado os limites do pedido contido na apelação de Agmar Alves Lopes, prejudicando a situação do paciente, que obteve a desclassificação do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 para o delito descrito no art. 16 do mesmo diploma legal, em face da existência de sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Adoção de fundamentos diversos da sentença para manter a exasperação da pena-base em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - Diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático processual do réu no recurso exclusivo da defesa (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 9/4/2018). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal decorrente de violência doméstica (CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 129, § 9º). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena. Agravo desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático-processual do réu no recurso exclusivo da defesa (HC 416.800/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/04/2018). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus, situação que se amolda ao caso dos autos. ... ()
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14 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Negativação pelo tribunal de outra circunstância judicial. Reformatio in pejus. Tema 1214. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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15 - STJ Recurso. Apelação criminal. Execução da pena condicionada pela sentença ao trânsito em julgado. Recurso exclusivo da defesa. Reforma da decisão para o cumprimento imediato da pena. Inadmissibilidade. «Reformatio in pejus caracterizada. CPP, art. 593 e CPP, art. 617.
«Dispondo a sentença condenatória - transitada em julgado para a acusação - que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o Tribunal «a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois caracteriza «reformatio in pejus. (...) E o afirmo na esteira de robustas diretrizes doutrinárias, da qual destaco a lição de Mirabete: «Embora o art. 617 se refira apenas à agravação da pena, o princípio que impede a «reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa veda também que na apelação se imponha qualquer outro gravame contra o réu, como por exemplo, a cassação do sursis concedido na sentença, a imposição de regime de pena mais gravoso etc. (MIRABETE, Julio Fabrinni. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2000, p. 665). Seguro estou de que, transitando em julgado a sentença para a acusação, não pode o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, piorar a situação do réu para, sem qualquer fundamento de cautela, determinar a imediata expedição de mandado de prisão. ... (Min. Paulo Medina).... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de vetorial na fixação da pena-base. Manutenção da reprimenda. Reformatio in pejus configurada. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem afastou a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, mantendo, todavia, a pena fixada em primeiro grau, pelo fundamento de que a reprimenda já havia sido benéfica ao réu, uma vez que, para cada vetorial negativado, o juízo singular aumentara a pena em patamar inferior a 1/6 sobre o mínimo legal.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - A proibição contida no CPP, art. 617 (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... ()
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18 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável afastada em recurso exclusivo da defesa. Inclusão, pelo tribunal, de inéditos argumentos para exasperar a pena basilar e manter a pena final. Reformatio in pejus configurada. Recurso provido.
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. ... ()
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20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Indevido reformatio in pejus. Inexistência. Recurso exclusivo da defesa. Complementação de fundamentos. Situação inalterada do condenado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «é possível ao Tribunal a quo proceder à análise das circunstâncias do CP, art. 59, tecendo-lhes novas considerações, mesmo em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, se não restar agravada a situação do sentenciado (AgRg no HC 252.665/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 18/2/2014). ... ()
