recontratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de trabalho. Recontratação. Recontratação de empregado. Unicidade contratual.

«É regular o procedimento de recontratação de empregado anteriormente dispensado sem justa causa, não ficando configurada a unicidade contratual se o tempo decorrido entre os dois contratos for significante o bastante para configurar a solução de continuidade.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO E RECONTRATAÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A tese exarada pelo Tribunal Regional em relação à prorrogação do trabalho temporário e (in)validade da recontratação, no sentido de que «chama a atenção a desobediência ao interstício de 90 dias necessários para recontratação. Isso porque nenhum dos contratos firmados nesta ação foram prorrogados, e, sim, extinto o primeiro, sucedeu-se ilegal recontratação, está amparada eminentemente na Lei 6.019/1974. Eventual afronta ao CF/88, art. 5º, II demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com o CLT, art. 896, § 9º. Agravo interno desprovido.... (Continua)

3 - TRT3 Contrato de trabalho. Recontratação. Recontratação de empregado. Contrato a título de experiência. Fraude. Unicidade contratual.

«Traduz fraude a dispensa imotivada do empregado que contava mais de 14 anos de vinculação, seguida da recontratação para a mesma função cerca de dois meses mais tarde, em regime de experiência e com significativa redução salarial. Impõe-se, no caso, reconhecer a unicidade contratual, com deferimento das diferenças salariais respectivas (art. 9º e 444 da CLT).... (Continua)

4 - TRT3 Contrato de trabalho. Recontratação. Recontratação de empregado. Contrato a título de experiência. Fraude. Unicidade contratual.

«Traduz fraude a dispensa imotivada do empregado que contava mais de 16 anos de vinculação seguida da recontratação para a mesma função, cerca de dois meses mais tarde, em regime de experiência e com significativa redução salarial. Impõe-se, caso, reconhecer a unicidade contratual, com deferimento das diferenças salariais respectivas (art. 9º e 444 da CLT).... (Continua)

5 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.133/2021, art. 75, VIII, parte final. Dispensa de licitação no caso de emergência ou de calamidade pública. Vedação à recontratação de empresa já contratada com base no dispositivo. Constitucionalidade do preceito legal, que estabeleceu instrumento de controle da Administração Pública e do particular. Concretização do interesse publico e da isonomia na celebração de contratos administrativos. Interpretação conforme à constituição à vedação prevista no texto legal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a parte final da Lei 14.133/2021, art. 75, VIII, que veda a recontratação da empresa contratada diretamente com fundamento na dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação à recontratação da empresa contratada diretamente em razão de urgência ou calamidade pública, prevista na parte final da Lei 14.133/2021, art. 75, VIII, viola os princípios previstos no CF/88, art. 37, caput. III. Razões de decidir 3. A licitação, prevista no CF/88, art. 37, XXI, é procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia. Excepcionalmente, a legislação infraconstitucional pode autorizar a contratação direta pela Administração Pública. 4. A hipótese de dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública era prevista na Lei 8.666/1993, art. 24, IV, que estipulava o prazo máximo de 180 dias para duração do contrato emergencial, vedando sua prorrogação. No entanto, no regime da Lei 8.666/1993, como não existia impedimento para que a empresa contratada diretamente fosse recontratada, a consequência foi a permanência das contratações diretas, com seguidas recontratações de empresas contratadas com base na dispensa de licitação em situação emergencial ou calamitosa. 5. É nesse contexto que se insere o VIII da Lei 14.133/2021, art. 75. O novo texto normativo aumentou de 180 (cento e oitenta) dias para 1 (um) ano o tempo máximo da contratação celebrada em razão de emergência e calamidade pública. Em contrapartida, impediu a recontratação da empresa contratada com fundamento no dispositivo. 6. A parte final da Lei 14.133/2021, art. 75, VIII, serve como verdadeiro instrumento de controle tanto da Administração Pública quanto do particular, coibindo situações em que sucessivas contratações emergenciais configuravam burla à regra da obrigatoriedade da licitação e da excepcionalidade da contratação direta. 7. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a dispensa de licitação com base na Lei 14.133/2021, art. 75, VIII. Interpretação conforme à Constituição que afasta as alegações de violação aos princípios da eficiência e da economicidade ou de ocorrência de discriminação indevida. IV. Dispositivo 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição aa Lei 14.133/2021, art. 75, VIII, sem redução de texto, para restringir a vedação prevista no dispositivo à recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a primeira dispensa de licitação, nos termos da tese de julgamento. Tese de julgamento: 1. É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no VIII da Lei 14.133/2021, art. 75. 2. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação ou seja contratada diretamente por fundamento diverso previsto em lei, inclusive outra emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle por abusos ou ilegalidades verificados na aplicação da norma. _________ Jurisprudência relevante citada: ADI 2.716, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 07/03/2008... (Continua)

6 - TRT2 Contrato de trabalho. Recontratação em outra empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de ilegalidade, por si só. CLT, art. 453.

«A demissão do empregado seguida de admissão em outra empresa do mesmo grupo não é por si só ilegal. Ainda que se tratasse de recontratação pela mesma empresa incogitável seria, salvo na hipótese de fraude, a unicidade extrai do CLT, art. 453, os períodos regularmente satisfesta, ao final do primeiro período, a indenização legal.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Descumprimento da promessa de recontratação. Dano moral.

«O comportamento contraditório da ex-empregadora que deixa de cumprir a promessa de recontratação malfere a boa-fé objetiva e a lealdade (venire contra factum proprium). Inegável a frustração hábil a desencadear desequilíbrio anímico no ofendido, que passa a nutrir sentimento de incerteza sobre o seu desenvolvimento profissional, somado ao receio da manutenção da própria subsistência. Sentimentos que não se confundem com o mero dissabor. A vulneração da dignidade dispensa a comprovação do dano, sendo suficiente a demonstração do ato ilícito.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Agente de desinsetização. Recontratação. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Impossibilidade de se restabelecer contrato regularmente encerrado. Afronta ao princípio da legalidade. Hipótese em que a contratação por prazo determinado é ato inserido no poder discricionário da Administração. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TRT2 Bancário. Tecnologia da informação. Demissão. Recontratação por empresa interposta. Bancário nas funções de informática demitido e recontratado mediante empresa interposta de serviços de informática, objetivando a continuidade da realização dos mesmos serviços, em detrimento de direitos da categoria profissional de bancário: fraude aos direitos consolidados (CLT, art. 9º) e convencionais.

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, não regido pela Lei 13.015/2014. Contratação por pessoa interposta. Extinção do vínculo com a prestadora. Recontratação pela tomadora no dia seguinte e nas mesmas condições. Unicidade contratual. Litisconsórcio passivo com a primeira empregadora. Desnecessidade.

«Demonstrada possível violação do CPC, art. 267, I, 1973, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Caracterização promessa de recontratação. Dano moral inexistência.

«Por premissa ontológica, para a constatação efetiva de lesão moral, é necessária a ocorrência de mazela geradora de ofensa aos direitos da personalidade. No caso dos autos, eventual aborrecimento sofrido pelo trabalhador em decorrência da sua não contratação pela sua antiga empregadora, ainda que decorrente de eventual promessa tácita neste sentido, não configura, por si só, dano passível de reparação, não se evidenciando ofensa real a qualquer direito do demandante. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DOS ANOS INICIAIS. VEDAÇÃO LEGAL À RECONTRATAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 235 DA LEI MUNICIPAL 2.518/2002. CARGOS DISTINTOS REGIDOS PELO MESMO TÍTULO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

13 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Rescisão para fraudar direitos trabalhistas. Configuração. Efeitos.

«A rescisão em massa de contratos pela empregadora, seguida da recontratação dos empregados para exercer idêntica função, com salário inferior, configura fraude aos direitos trabalhistas. Consequentemente, são devidas diferenças pela restauração do salário ao patamar correto, até a integração em folha, e a retificação da CTPS.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADORIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

Pretensão à rescisão contratual e obrigação de não recontratação de escritório privado de advocacia para o expediente jurídico ordinário e defesa dos interesses da Municipalidade - sentença de procedência. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Aquisição da posse em virtude de contrato de comodato verbal, por prazo indeterminado. Possibilidade de resilição a qualquer tempo. Notificação efetivada, com comunicação do término do comodato e prazo para desocupação do imóvel. Recontratação do réu como empregado de um dos coproprietários. Irrelevância. Fato que não legitima sua permanência no imóvel litigioso. Necessidade de anuência dos demais condôminos para a concessão da posse. Procedência mantida. Recurso não provido.

16 - TST Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Unicidade contratual. Curto período de tempo entre a extinção do primeiro contrato de trabalho e a recontratação. Fraude.

«Os argumentos expendidos no agravo regimental não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, em que se denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, razão pela qual merece ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. CLT, art. 453.

«Havendo prova nos autos que a ré adotou conduta reiterada de dispensa e recontratação de empregados em curto espaço de tempo, com salários inferiores, mediante contratos de experiência fraudulentos, deve ser reconhecida a unicidade contratual, ainda que o obreiro tenha recebido as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS, não se aplicando, nesse caso, a exceção contida CLT, art. 453.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Impetrante classificado em concurso público para contratação, por tempo determinado, de Professor de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual, em 2024 - Indeferimento da formalização do contrato pelo não preenchimento do requisito de boa conduta - Sentença que concedeu a segurança - Pleito de reforma Possibilidade - Existência de extinção de contrato em 2012, por descumprimento de obrigação legal ou contratual, com fulcro no Lei Complementar 1093/2009, art. 8º, IV - Impetrante que não logrou comprovar o direito líquido e certo à recontratação - Ausência de prova pré-constituída. Inteligência da Lei 12.016/09.

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS. PERMISSÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO COM REAPROVEITAMENTO DE CARÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA. DESRESPEITO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL POR TEMPO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela operadora de saúde ré contra sentença que determinou a reativação do plano de saúde do autor, com reaproveitamento de carência, e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento indevido do contrato. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS SEGUROS PROTEÇÃO ESSENCIAL BRADESCO, PROTEÇÃO PESSOAL BRADESCO E ANUIDADE DIFERENCIADA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUÍREM A CONTRATAÇÃO. PROVA DE CONTUMAZ RECONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. AFASTADO VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. PLEITO DE REJEIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. CARÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, CPC).

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)