Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DOS ANOS INICIAIS. VEDAÇÃO LEGAL À RECONTRATAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 235 DA LEI MUNICIPAL 2.518/2002. CARGOS DISTINTOS REGIDOS PELO MESMO TÍTULO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.